Reforma da PAC: outro mau negócio para Portugal

 A União Europeia (UE) tem vindo a divulgar os cortes orçamentais que tenciona aplicar ao nosso País, entre outros, para os sete anos de 2021 a 2027 (inclusive). Comparativamente com idêntico período que agora se atravessa, destaque para os cortes de 1,6 mil milhões de euros, o equivalente a menos 7% no Fundo de Coesão – Fundo que contém objectivos de subsidariedade – e para os cortes de 600 milhões de euros, menos 15%, para o chamado «Desenvolvimento Rural» da Política Agrícola Comum (PAC), que está ligada àquilo que se produz em princípio e nomeadamente para comer.  

Portanto, são cortes muito significativos para Portugal – no momento pode prever-se em menos 2,2 mil milhões de euros no total e, isto, mesmo sem entrarmos em linha de conta com a desvalorização prática do valor do dinheiro-euro por causa da inflacção anual, a um ritmo que a própria Comissão Europeia (CE) estima em 2% ao ano ou seja, vão ser 14% de inflacção «real» em sete anos o que é muito…

E são cortes que incidem em domínios com directa interferência na nossa vida e nos territórios e país(es) onde queremos continuar a viver. E ainda veremos como vão acabar as verbas do Fundo Social Europeu, este um Fundo com impacto social mais directo...

Determinados aumentos orçamentais acabam por beneficiar «os mesmos»…

Já agora, quanto ao chamado programa «Horizonte Europa» – o da Ciência e Inovação, «abertas», cujo Comissário Europeu da tutela até é um senhor que usa cartão de cidadão com «nacionalidade portuguesa» – parece que haverá aumentos gerais incluindo para Portugal, o que poderia ser bom. 

Porém, e pelo que também já foi revelado, lá vêm à cabeça, no «comando», as teorias da «competitividade», dos «desafios globais» e afins, o que significa colocar o essencial desses programas ao serviço final das grandes multinacionais, das já existentes e de outras a criar, e para acelerar ainda mais a produção (super) intensiva de bens agro-alimentares, no caso.

E apesar de não se poder vir a confirmar a «olho nu» pois tais «assuntos» são oficialmente tratados com grande reserva e mesmo secretismo, muito do investimento na ciência e inovação, também esse, vai incidir sobre tecnologias, ciências e experiências a convergirem para fins militaristas e securitários mesmo que vários passem pela «Agência Espacial Europeia».

Ou seja, quando o aumento destas dotações até poderia ser uma boa notícia, afinal, acabará por vir a beneficiar «os mesmos do costume» os quais, assim, ganham em todos os tabuleiros.

Digamos pois, em analogia com o famoso dito: «esta UE não consegue fugir à sua natureza!»... Enfim, perante isto, vamos continuar a ser «contribuintes» mas não sejamos ingénuos… Há que lutar contra as perspectivas e as várias políticas concretas emergentes destas «reformas».

A «farsa» negocial-orçamental com os cortes nos vários Fundos Comunitários…

Entretanto, à medida que foram saindo as ameaças com os elevados valores dos cortes, voltamos a assistir à manobra táctica e propagandística – já antes muito usada na CEE e agora na UE – com a participação activa, mas lamentável, dos governos e de governantes em exercício a cada um desses momentos «reformadores».

Basicamente, a manobra, uma autêntica «farsa» negocial-orçamental, processa-se assim:

– No início de cada momento «reformador» das Políticas e dos Fundos Comunitários, como o período que atravessamos agora, a CE divulga percentagens e verbas para os cortes a aplicar mas com valores propositadamente bastante empolados para que, mais à frente, ao aceitarem cortes menores, os governos e governantes dos Estados-Membro tenham margem de manobra interna para se «justificarem» e até para se «gabarem» de ter obtido «vitórias» negociais ainda que ao estilo do «mal menor»...

– A seguir, iniciam as «negociações» em que os governos e governantes dos Estados-Membro – e os portugueses  não são excepção – produzem declarações, também elas quase sempre «empoladas», em que se manifestam «contra» os cortes anunciados e até «ameaçam» com posições de extrema firmeza política caso Bruxelas não recue nos valores iniciais... É vermos já o que volta a dizer o actual Ministro da Agricultura, que já antes o foi e assim mesmo se comportou, em 1999/2000, data de uma Reforma da PAC anterior...

–  Entretêm-se, uns e outros, nesta espécie de «farsa» negocial-orçamental durante um tempo – é mais convincente assim – e, como já se disse, acabam por vir a aceitar cortes menores do que os inicialmente divulgados e, ainda que agora, mediante decisão dita «tripartida» de, CE, Conselho de Ministros e Parlamento  Europeu, o que, através de ruidosa propaganda interna, tentam logo transformar em (suposta) «vitória» negocial pois, dizem-nos, com a sua (alegada) «firmeza negocial» que conseguiram evitar o «pior cenário»… 

– E com a maior desfaçatez tentam até convencer-nos, como agora volta a acontecer, que ao passarem da ameaça de um corte da UE, por exemplo, de 30% nos Fundos de Coesão para «apenas» 7%, afinal, em vez de se perder, como de facto se pode perder os 7% em corte efectivo, ainda se ganhou 23% (a diferença entre os 30% da «ameaça» inicial e os 7% do corte a aplicar)!...

E nem deixam contabilizar as diferenças, para pior, a provocar pela inflacção anual… E assim se tem ido de «negociação» em «negociação»... e, por este andar, assim iremos até à «negociação» final...

Se for para a frente como acaba de ser «apresentada» em Bruxelas, a reforma da PAC trará ainda mais dificuldades para Portugal e para os agricultores. Em contrapartida facilitará a vida à UE e à CE face a certos objectivos espúrios.

Desde logo, é triplamente penalizadora para Portugal a redução das transferências comunitárias – menos 15% = menos 600 milhões de euros –  para o Desenvolvimento Rural:

1.º –  Porque, para produzir ainda melhor, como precisa e tem direito por razões económicas e de soberania alimentar, Portugal necessita de mais Ajudas ao investimento estruturante inscrito no «2.º Pilar», o do Desenvolvimento Rural, porém co-financiado pelo Orçamento de Estado Nacional e pelo bolso dos próprios agricultores. 

E Portugal também precisa de desenvolver as suas estruturas produtivas para poder aproximar-se dos níveis de outros países, por exemplo, de Holanda, Alemanha, França e Dinamarca, que têm sistemas produtivos já historicamente mais desenvolvidos que os nossos e até são excedentários em muitos dos bens agro-alimentares.

Ora, são comparativamente muito menores as reduções nas chamadas «Ajudas Directas ao Rendimento» (e, por consequência, do Regime de Pagamento Base) – que principalmente privilegiam esses mesmos países e seus agricultores (ou a sua grande agro-indústria...).

Estas ajudas  directas têm a vantagem de ser financiadas a 100% pelo Orçamento da UE. Mas também são pagas aos grandes proprietários ou à grande agro-indústria, em toda a UE, sem a obrigatoriedade destes produzirem o que quer que seja, privilégio que constitui um autêntico crime económico e social. Portanto, «só» por aqui se vê a quem, de facto, prioritariamente serve esta PAC desta UE...

2.º – É sabido, até pela dura experiência, que o Orçamento de Estado «falha» nisto do co-financiamento nacional para o Desenvolvimento Rural e, assim, até acaba por comprometer o completo aproveitamento de verbas comunitárias à partida disponíveis.

3.º –Também se sabe que a larga maioria dos aricultores  portugueses  está descapitalizada, «castigada» pela PAC e por desastres internos, e sem capacidade financeira para pagar a sua actual quota-parte – que por norma tem sido significativa – e ainda menos poderá vir a aumentá-la nesse investimento produtivo através do «2.º Pilar», o do Desenvolvimento Rural agora ameaçado com os cortes maiores...

Ora, aqui temos um «tripla» penalização a partir de um só movimento no tabuleiro desta PAC em que a redução do Orçamento da UE para o Desenvolvimento Rural arrasta outras reduções... com as suas mais do que prováveis más consequências.

«Programas Estratégicos Nacionais» – um passo em frente ou dois atrás?

Perante algumas das medidas, em matéria das políticas concretas, em que vai ganhar contornos mais nítidos a agora anunciada Reforma da PAC, o destaque vai para a mudança já propagandeada em torno dos chamados «Programas Estratégicos Nacionais», um mixt alegadamente a «construir» por cada Estado-Membro com maior margem de decisão interna do que até agora foi permitido pela UE.

Pois, se assim fosse, «tudo bem», que interessa podermos decidir mais, e desejavelmente melhor, sobre aquilo que nos condiciona o trabalho e a vida, no caso, enquanto agricultores  portugueses. 

Porém, ao que também já está a ser dito:

– Vai haver «mistura» entre medidas do até hoje «1.º Pilar», e das Ajudas Directas, e o «2.º Pilar», o do Desenvolvimento Rural, o que também implicará ainda maior carga de tecnoburocracia, a começar por Portugal.  Logo, isso exigirá uma intrincada «ginástica miúda» – com vasta capacidade organizacional e operativa  instalada – o que não temos, tanto mais que os Serviços Públicos do Estado/Governo têm sido desmantelados.

– Entretanto, a CE vai «fiscalizar» o nosso desempenho, com análise de resultados, de forma «troikiana», com ameaça de penalizações/cortes imediatos, e praticamente todos os anos, nas verbas de início atribuídas – sendo que, e de entre os itens já divulgados, há vários deles, dos que a nós mais convêm em princípio, em que os respectivos resultados operacionais são mais dificilmente mensuráveis pela CE, o que implicará cortes de tipo mais discricionário do que outros…

Acresce que tal «margem de manobra nacional» também está limitada, à partida, pela decisão que, afinal, a CE já tomou por nós ao apresentar, como apresenta, o «cardápio» restrito de critérios e elegibilidades a ter necessariamente em conta na elaboração e execução desses «Programas Estratégicos Nacionais»… Pode  dizer-se que a CE faz por aparecer «generosa» a dar com uma mão... mas enquanto tenta esconder as duas mãos com que nos tira...

– E para (não) pagar a PAC com as suas Ajudas e medidas concretas, lá vem o «tal» corte orçamental maior nas Ajudas ao Desenvolvimento Rural. Para «minimizar» a coisa, aconselhou já o próprio Comissário Europeu da Agricultura, então que Portugal aumente o seu nível de co-financiamento nacional ou que transfira verbas para o Desenvolvimento Rural (até 15%) provenientes do «1.º Pilar», o das Ajudas Directas...

– Ou seja, quem quiser decidir mais, e dessa forma organizar mais autonomamente os seus «Programas Estratégicos Nacionais», e apoiar mais a sua Agricultura Nacional (e regionalizada), então que pague para isso...  Quem não tiver dinheiro nacional, então que se aguente na borrasca... o que remete de imediato para Portugal.

Ou seja, trata-se de renacionalizar os custos da PAC dentro do colete-de forças do Euro que, aliás, muito nos tem asfixiado enquanto «oxigena» outras economias, mantendo-se, todavia, o ritmo suicidário do mercantilismo comercial e económico a todo o galope... assente na «competitividade», na vocação exportadora, nos mercados globalizados e, entre nós, também muito nas importações desnecessárias e sem controlo eficaz... produto desta PAC.   

–  Portanto, a essência da «coisa», da anunciada Reforma da PAC para o período entre 2021 e 2027, tende para ser outro mau negócio para Portugal, o que implica um «Não» claro e rotundo como resposta por parte dos Órgãos Nacionais de Soberania!  

Para isso, também se exige que se abandone, e de vez, aquela teoria, muito «perdedora» aliás, que preconiza sermos o «bom aluno», afinal, aquele aluno que assimila servilmente as malfeitorias que antes a CEE e agora esta UE nos aplicaram e teimam em aplicar! 

Esta UE que se diz «humanista» quer afinal produzir mais guerras e mais sofrimento, enquanto reduz a produção de alimentos…

Este processo das «receitas» e das «despesas» da União Europeia para o pós-2020, também traduz a actual tendência dominante – imposta pelos grandes complexos militares-industriais de alguns Estados-Membro, para grandes aumentos das despesas na alegada «defesa» da UE – com um aumento previsto de quase seis vezes mais verbas, o que se vai traduzir em mais armas e mais forças armadas para fazer ainda mais guerras. Logo, causar mais morte, mais destruição e mais sofrimento, em qualquer parte do Mundo, mesmo a milhares de quilómetros de distância de nós!

Ao mesmo tempo, também aumentam muito – mais de duas vezes e meia – as despesas previstas com a alegada «segurança de fronteiras» da UE, o que nomeadamente significa controlar o fluxo dos desgraçados dos imigrantes provenientes dos países para onde muitos dos principais países e sistemas da UE «exportam» fome e guerras.

Assim, esta UE que gosta de se dizer «humanista», também quer continuar a pagar mais, por exemplo, pelos autênticos «campos de concentração» instalados e a instalar em países de passagem para dentro da UE, e destinados a amontoar centenas de milhares de imigrantes – os «refugiados» –, ou para neles concentrar outros imigrantes, que alguns dos países desta UE «humanista» querem escorraçar do seu interior para fora...

Imigrantes – os ditos «refugiados» – cujos países de origem são rebentados a tiro e à bomba pelos «traficantes da morte» de alguns dos principais países desta mesma UE e de outros «traficantes do terror» também esses travestidos de «humanistas»... 

E enquanto «isso» acontece, esta UE quer produzir menos alimentos e dar menos condições de vida pois também quer reduzir, e bastante, as verbas dos seus Orçamentos para a PAC e para a Coesão! 

Na verdade, estamos a assistir a políticas «externas» e «internas» de tipo verdadeiramente «assassino» por parte desta UE e de Governos de vários Estados-Membro! 

Finanças ao serviço das Pessoas e não o contrário como tem acontecido…

E, nos aspectos orçamentais e financeiros, é mais do que tempo para que as senhoras e os senhores «mandantes» nesta UE, e também em Portugal, sejam obrigados a ver as Finanças ao serviço das Populações concretas e não o contrário como tem acontecido...

A verem a Economia e as Finanças ao serviço da felicidade das Pessoas e não a pagar armas e guerras ou as vigarices da Banca mais a especulação multinacional, como tem acontecido e há já demasiado tempo...

Sim, mais nos valeria sermos um «mau aluno» num bom sistema… do que sermos um «bom aluno» num mau sistema como este em que nos «entalaram»... Até quando ?!...