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O debate parlamentar evidenciou que as propostas do BE e do PAN, que permitiriam o auto-cultivo de cannabis, têm o uso recreativo como horizonte. A votação das iniciativas foi adiada por dois meses.

Deputados do BE e do PEV juntaram-se à bancada parlamentar dos comunistas para formalizarem o pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso das secretas aos metadados, no Tribunal Constitucional (TC).

A Ordem dos Médicos reconhece que existe forte evidência da eficácia da cannabis nalguns usos terapêuticos, mas avisa que a sua prescrição deve ser exclusivamente médica, enquanto medicamento e não na forma fumada.

A legalização do uso da cannabis para fins medicinais vai estar em discussão na Assembleia da República esta quinta-feira, a partir dos projectos de lei do BE e do PAN. Mas será esta uma questão política?

As alterações à lei do financiamento dos partidos foram vetadas pelo Presidente da República, após a intensa campanha mediática sobre o tema, que fez mais por confundir do que esclarecer o que estava em causa.

O salário mínimo nacional sobe esta segunda-feira dos 557 euros para 580, em linha com o acordado entre o PS e o BE. A concretização dos 600 euros, uma reivindicação da CGTP-IN e do PCP, foi de novo adiada pelo Governo.

A campanha mediática em torno das alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, aprovadas na Assembleia da República por PSD, PS, BE, PCP e PEV, mereceu comentários de diversos partidos e um esclarecimento conjunto dos deputados envolvidos no processo legislativo.

No último debate quinzenal do ano, para além da situação dos CTT, que anunciou mais despedimentos e encerramento de balcões, e do salário mínimo, a fixar nos 580 euros, a discussão estendeu-se aos casos Raríssimas e Montepio, passando ainda pelo balanço do ano político.

Apesar de na campanha eleitoral para as autárquicas ter defendido a extinção da Taxa Municipal de Protecção Civil, na reunião da Câmara de Lisboa, esta quinta-feira, o vereador do BE impediu a sua revogação. 

O encerramento de seis unidades hospitalares em Lisboa, com a construção do Hospital de Lisboa Oriental em regime de PPP, foi rejeitado pelo PCP com uma moção na Câmara capital. O documento foi chumbado, com votos contra dos vereadores do PS, do CDS-PP e do PSD, e a abstenção do BE, que tem o pelouro da Saúde.

A empresa com maior presença nas cantinas escolares, a Uniself, enfrenta multas superiores a 100 mil euros por incumprimento dos contratos, de acordo com a edição de hoje do Público. Governo obrigado a reavaliar concessões até Julho de 2018.

As propostas do PEV e do PS sobre o passe 4_18 foram aprovadas, tal como algumas das medidas de redução do número de alunos por turma, da iniciativa dos dois partidos, do PCP e do BE, na noite de quinta-feira.

No primeiro dia de votações do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), foram aprovadas exclusões de cativações nas áreas da Educação, da Saúde e dos Transportes, por proposta do PCP e do BE.

No dia em que a solução para o descongelamento das carreiras é votada, ficaram claras as posições de cada partido. O PCP e o PEV querem a contagem integral do tempo, posição que o BE acompanha, e o PS remetem a questão para negociação sindical. À direita, esquecem-se os anos do seu governo.

O BE propôs a criação de uma taxa sobre a precariedade, no processo de discussão do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), mas a precariedade não se combate com «uma ligeira penalização», alerta a CGTP-IN.

Com os aumentos extraordinários de 2017 e de 2018, as pensões vão crescer mais do que com a aplicação da lei, como defendiam o PS e o BE em 2015. Ganhos adicionais podem ultrapassar os 13 euros mensais.

As medidas anunciadas este sábado pelo Governo para resposta aos problemas da floresta e dos incêndios já foram alvo da reacção de vários partidos. São assinaladas medidas positivas, mas também ausências, omissões e chamadas de atenção.

A abstenção do PS não foi suficiente para que as propostas de aumento do salário mínimo para 600 euros em Janeiro fossem aprovadas. Rita Rato lembrou que «cabe ao Governo e não à concertação social» a fixação do valor.