Constituição da República Portuguesa

O fim da arbitragem em litígios fiscais e de PPP é o objectivo de um projecto de lei apresentado pelo PCP onde se lê que, no final do 1.º trimestre, «o Estado já tinha perdido 661 milhões de euros». 

«Mais habitação, menos especulação» é o lema da iniciativa marcada pelo Movimento Direito à Cidade que pede a revogação da lei dos despejos e a suspensão de novas unidades hoteleiras. 

O CPPC lançou uma petição em que, além de exigir a eliminação das armas nucleares e a sua não proliferação, reclama às autoridades portuguesas que assinem e ratifiquem o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adoptado a 7 de Julho numa conferência das Nações Unidas.

O Gabinete de Avaliação Independente do FMI assumiu que a troika sempre quis cortar nos apoios sociais e que o Fundo já o recomendava antes de 2011. Só não se foi mais longe pelos protestos e pela Constituição.

Proposta de Lei do Governo sobre descentralização de competências para as autarquias não apaga incertezas sobre a autonomia do poder local. Para o PCP, que ontem anunciou um conjunto de iniciativas em matéria de descentralização, esta só se pode efectivar a partir da criação de regiões administrativas.