O voto dos trabalhadores faz a diferença – também no Parlamento Europeu

Nas próximas eleições para o Parlamento Europeu os trabalhadores não devem deixar nas mãos de outros as escolhas que só eles podem e devem fazer. Ao exercerem o seu direito de voto, os trabalhadores têm nas suas mãos o poder de decidir quem querem eleger para os representar, em quem confiam para defender os seus interesses.

A escolha dos trabalhadores não é entre ficar tudo na mesma, com problemas por resolver e direitos por cumprir, ou andar para trás, regredindo aos tempos da tróica, com diminuição de rendimentos e redução de direitos, ou às políticas de retrocesso social aplicadas por sucessivos governos, dos quais se destaca o anterior do PSD/CDS.

A verdadeira escolha dos trabalhadores nestas eleições é, tal como cá, para a Assembleia da República, aquela que garante que no Parlamento Europeu também é tempo de avançar, afirmando a valorização do trabalho e a defesa e melhoria dos direitos sociais.

É a escolha acertada que assegura que será dado firme combate a todas as medidas que, embora se apresentem embrulhadas em fino papel cor de rosa e laranja e sob a denominação de revelhos slogans, agora refundidos num «novo contrato social para a Europa», mais não são que a reafirmação de intenções e falsas promessas que os seus autores apregoam em modo eleiçoeiro, sabendo nós que por detrás dessa fábula se escondem os reais objectivos de cedência à estratégia e orientações da União Europeia em matéria de legislação laboral e social: contenção de salários e redução de direitos sociais, desemprego estrutural e agravamento da precariedade, decorrentes das políticas de liberalizações e privatizações de empresas e sectores estratégicos, aumento da idade de reforma e privatização da segurança social, entre muitas outras malfeitorias que a Comissão Europeia pretende que sejam impostas a países, como Portugal, onde há maior avanço social nessas matérias, e que de um modo geral a nossa Constituição consagra, como adiante se verá.

A Constituição da República Portuguesa e os tratados e orientações da UE

Recentemente, a CGTP-IN realizou um Encontrofn]O Encontro Sindical «Valorizar os trabalhadores. Construir um Portugal soberano e com futuro» decorreu no passado dia 12 de Abril e foi realizado pela CGTP-IN no âmbito da preparação do XIV Congresso daquela central sindical. O documento de enquadramento distribuído aos participantes pode ser lido aqui. onde foram debatidos os direitos dos trabalhadores e a luta em defesa da Soberania e por outra Europa, dos trabalhadores e dos povos.

Com particular destaque estiveram em confronto os tratados e orientações da UE com a Constituição da República Portuguesa (CRP), que o mesmo é dizer, o confronto entre a defesa de direitos, progresso e soberania e a imposição de políticas que têm como objectivo último agravar a exploração e submeter as soberanias nacionais aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, protegidos pelas principais potências capitalistas da União Europeia.

O diagnóstico feito no Encontro é implacável quanto aos efeitos das decisões que são tomadas pelas instâncias supranacionais sobre os trabalhadores e os povos de cada um dos países membros da UE, neste caso, sobre os trabalhadores portugueses. Eis alguns exemplos:

- A CRP estabelece que «a soberania é una e indivisível e reside no povo», cabendo ao povo e só ao povo decidir a forma de a exercer. Os tratados da UE definem um super-estado federal em que o poder das grandes potências e do grande capital é dominante sobre países como Portugal e o seu povo, cada vez mais remetidos para uma condição de sujeição da vontade alheia.

Outra forma de alienar a soberania nacional é através da centralização do poder político na UE em detrimento das competências nacionais, do fim da unanimidade e passagem à decisão por maioria qualificada no Conselho em relação a um número cada vez mais alargado de matérias (aumentando o poder das grandes potências e manietando países como Portugal) e ao aumento, no Parlamento Europeu, do número de deputados das grandes potências, em detrimento de países como Portugal.

«estratégia e orientações da União Europeia em matéria de legislação laboral e social: contenção de salários e redução de direitos sociais, desemprego estrutural e agravamento da precariedade, decorrentes das políticas de liberalizações e privatizações de empresas e sectores estratégicos, aumento da idade de reforma e privatização da segurança social»

- A CRP exige a subordinação do poder económico ao poder político. Os tratados da UE exigem o contrário, impondo a livre circulação de capitais e mercadorias e o princípio da concorrência livre no Mercado Único, ou seja, que a «liberdade» das empresas e interesses económicos e financeiros se sobreponha aos direitos e aspirações dos trabalhadores e dos povos.

- A CRP define os direitos dos trabalhadores como parte indissociável da democracia, desta fazendo parte os direitos sindicais e laborais, a justiça, a segurança no emprego, bem como uma redistribuição mais justa da riqueza através da concretização do direito a salários mais justos e a menos horas de trabalho. Já os tratados da UE afirmam que a «democracia» vem do «livre funcionamento do mercado», sendo exigida a «criação de mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas», ou seja, que se sacrifiquem os rendimentos e direitos de quem trabalha aos interesses económicos.

- O tão badalado chavão da «harmonização do direito social no sentido do progresso», que inicialmente fora utilizado para levar os povos a aceitarem a livre circulação de capitais (tratado de Roma), foi, sem pejo algum, retirado do texto dos tratados (Tratado de Amesterdão). Quanto á Carta dos Direitos Fundamentais, também não passa de um texto inócuo, que não faz jus ao nome, uma vez que os direitos mínimos que estipula ficam muito aquém dos direitos estabelecidos pela CRP.

- A CRP consagra o «direito ao trabalho» e protege o trabalho com direitos, o direito à contratação colectiva e à negociação colectiva. A Carta dos Direitos Fundamentais substituiu o direito ao trabalho pelo «direito de trabalhar», recuando ao século XVIII, quando foi abolida a escravatura e estabelecida a «liberdade de trabalhar» (sem direitos reconhecidos).

- A CRP defende o direito de greve e proíbe o lock-out. A Carta dos Direitos Fundamentais protege o lock-out, aumentando o poder do capital para impor aos trabalhadores a sua vontade e interesses.

- A CRP determina que incumbe ao Estado dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento, ao bem-estar e qualidade de vida do povo, à justiça social à coesão económica e social. Também estabelece o direito à protecção na saúde, à segurança social, à habitação, à educação e à cultura, tendo sido criados os Serviços Públicos e as Funções Sociais do Estado para os exercer e garantir. Por seu lado, os tratados e orientações da UE alteraram a designação de Serviços Públicos para Serviços de Interesse Económico Geral (SIEG). Estes só poderão ser criados pelo Estado se a iniciativa privada não fornecer o serviço e o seu funcionamento deve respeitar as regras da concorrência. Sobre as Empresas Públicas, os tratados da UE toleram a sua propriedade pública (sobretudo nas grandes potências), mas preferem as privadas, impondo que o Estado se comporte como um empresário, sendo possíveis as ajudas públicas apenas no caso em que um investidor privado, em idênticas circunstâncias, tomasse idêntica decisão.

Convém também recordar, a propósito desse facto, a afirmação então proferida pelo actual presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker – nessa altura primeiro-ministro do Luxemburgo: «não são os dirigentes da Europa que estão errados, são os povos!».

- O tratado da UE viola princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Aliena poderes soberanos dos Estados, aprofundando a via militarista, enquanto bloco político-militar subordinado à NATO (virado também para a repressão dentro da UE), participando em acções de ingerência e agressão externa. O dinheiro que falta para aumentar salários e prestações sociais é desviado para a corrida armamentista (são colossais os gastos em material bélico. Portugal vai contribuir com 2% do PIB até 2024). Tudo ao contrário dos princípios inscritos na CRP, que defende relações internacionais baseadas na cooperação e igualdade entre Estados, na defesa do desarmamento geral e da dissolução dos blocos político-militares, na solução pacífica dos conflitos internacionais e na rejeição de qualquer forma de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos.

Concluindo: estes exemplos, entre tantos outros, mostram que as políticas laborais e sociais de países como Portugal são definidas em modo de «liberdade condicional». O ataque aos direitos dos trabalhadores, desenvolvido pelos sucessivos governos em Portugal, teve nos tratados e orientações da UE um sustento político, exponenciado pela entrada no euro, pela perda da soberania monetária e pelo condicionamento orçamental que a acompanharam («governação económica» da UE).

A receita de sempre, apresentada como modernização do trabalho, tem sido reduzir salários, aumentar o tempo de trabalho, impor relações contratuais mais precárias e despedimentos mais fáceis e mais baratos.

Cabe aos trabalhadores operar a mudança: Votar dia 26, fazendo a escolha certa!