Governo

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) considera que o acesso dos serviços de informações a todos os dados sobre uma comunicação, menos o seu conteúdo, pode «pôr em causa os direitos e liberdades constitucionalmente protegidas».

O STAL exige alterações ao projecto de regularização extraordinária dos vínculos precários apresentado pelo Governo. Exige que a Administração Local não seja secundarizada no processo e a abertura obrigatória de concursos para os trabalhadores com vínculo precário.

A administração da Transtejo e da Soflusa informou os sindicatos que o Ministério das Finanças ainda não aprovou o acordo assinado com as organizações de trabalhadores em Dezembro, para a renovação da contratação colectiva existente. Os trabalhadores mantém as greves parciais nos dias 26 e 27 de Abril.

O Governo propõe um novo regime de reformas antecipadas, que, tal como veremos a seguir, corrige em parte as injustiças cometidas por anteriores governos, em particular o do PSD e do CDS-PP. No entanto, está ainda longe daquilo que é socialmente justo e necessário, e que está também consagrado no ordenamento jurídico de outros países: maior valorização das longas carreiras contributivas.

A Câmara do Seixal exige que o Governo exerça a sua competência ao nível da dragagem da Baía do Seixal a fim de repor as condições de navegabilidade. O assoreamento impede a estratégia integrada de desenvolvimento criada pelo município.

Projectos de lei do Governo e do BE ainda não equiparam a actividade do «transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica» (TVDE) com o sector do táxi. São as propostas do PCP que vão nesse sentido.

A presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) reconhece mais espaço para o debate sobre a deficiência, mas aponta passos que continuam por concretizar.

A discussão em torno da lei da nacionalidade corre no Parlamento. Há problemas a ser resolvidos, mas quais são as soluções em cima da mesa?

A reunião da Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa com o Governo, agendada para o dia 26 de Janeiro, foi desmarcada e ainda não há nova data. Utentes denunciam as promessas não cumpridas desde a última legislatura e lamentam o silêncio das entidades competentes.

Os problemas de cobrança de créditos a grandes empresários são uma das pedras no caminho do Novo Banco – mas não para a Lone Star, o «fundo abutre» que quer ficar com a instituição.

A Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa aproveitou a vigília frente à residência oficial do primeiro-ministro para anunciar a reunião agendada com o ministro do Ambiente no dia 26. A António Costa entregaram um manifesto, uma carruagem de Metro em cartão e sardinhas em lata.

Os serviços mínimos decretados pelo Governo não dizem quais os voos que devem ser garantidos por configurarem «necessidades sociais impreteríveis», nem quantos trabalhadores devem ser alocados a esses serviços.

Neste acordo, o salário mínimo nacional (SMN) sobe para 557 euros em 2017, mas os patrões conseguem melhorias nas suas contrapartidas. A CGTP-IN considera que o acordo é um «cabaz de Natal» para os patrões.

A Associação Sindical do Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) entrega hoje uma petição na Assembleia da República onde exige a inclusão do estatuto de profissão de desgaste rápido no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública.

Sobre a proposta do Governo a Intersindical considera que o valor do aumento do SMN é insuficiente, os patrões continuam a ser financiados pelos impostos pagos pelos trabalhadores e pensionistas, e a contratação colectiva e a precariedade são abordadas «de forma genérica e sem compromissos objectivos».

Governo propõe o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para os 557 euros e a redução da taxa social única (TSU) para empresas, mas patrões querem mais. CGTP-IN considera proposta desequilibrada a favor dos patrões.

Hoje continuará em discussão, na reunião da Concertação Social, o valor do salário mínimo nacional (SMN) para 2017. A CGTP-IN continua a bater-se pela proposta dos 600 euros e o Governo parece encaminhar-se para fixar o valor nos 557 euros. As confederações patronais insistem num valor abaixo.