Na reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social que decorreu ontem, o Governo apresentou uma proposta às confederações sindicais e patronais para um compromisso de médio prazo, que inclui a subida do SMN para os 557 euros em 2017 (de acordo com o estipulado na posição conjunta com o BE) e que, em 2018 e 2019, passe a ser actualizado semestralmente, mantendo-se o objectivo de atingir os 600 euros durante o ano de 2019, «verificadas as condições económicas e sociais que o possibilitem».
O Governo cede ainda à vontade dos patrões na redução da TSU em um ponto percentual, passando de 23,75% para 22,75%.
O Executivo pretende que em 2020, já depois de terminada esta legislatura, seja adoptado um modelo semestral de actualização «que expressamente garanta a manutenção do poder de compra e o equilíbrio na repartição de rendimentos».
O Governo cede ainda à vontade dos patrões na redução da TSU em um ponto percentual, passando de 23,75% para 22,75%.
É ainda proposto que os patrões e os sindicatos assumam o compromisso de não usar a cláusula de caducidade dos contratos colectivos nos próximos 18 meses. Ainda sobre a contratação colectiva, o ministro Vieira da Silva afirmou que durante o próximo ano será feita uma «avaliação integrada» do quadro laboral em Portugal, tendo em vista a celebração de um acordo nesta matéria «durante o ano de 2017», discutindo medidas para reduzir a «excessiva segmentação do mercado de trabalho».
De acordo com o terceiro relatório sobre o impacto da subida do SMN, apresentado na reunião pelo Governo, em Setembro deste ano, cerca de 21% dos trabalhadores em Portugal recebiam o SMN, ou seja, 648 mil.
As partes não chegaram a acordo e está convocada uma nova reunião para a próxima quinta-feira, dia 22 de Dezembro.
Para os patrões não chega
«A proposta que nos foi aqui apresentada ainda está longe do que se pode considerar um acordo», afirma António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), à saída da reunião.
Afirmou ainda que, se o Governo «quer amarrar» os parceiros a um compromisso de aumentar o SMN para os 557 euros, então o próprio terá que se amarrar a outros compromissos. «Há margem de progresso», destacou.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Turismo Português (CTP) enviaram ao Governo antes da reunião dois documentos que expressavam as suas condições para um acordo de concertação de médio prazo.
Afirmou ainda que, se o Governo «quer amarrar» os parceiros a um compromisso de aumentar o SMN para os 557 euros, então o próprio terá que se amarrar a outros compromissos.
As quatro confederações consideram que os critérios de actualização do SMN conduzem a um aumento para os 538 euros mas admitem que o valor passe para os 540 euros se forem adoptadas medidas que minimizem os efeitos da subida na competitividade das empresas.
Entre as contrapartidas apresentadas estava a redução da TSU suportada pelas entidades empregadoras em um ponto percentual e a aplicação desta redução sobre o SMN majorado em 50%. Exigem ainda que os contratos públicos devem ser ajustados de modo a absorverem o aumento do SMN e um «apoio especial» aos centros de formação geridos pelas associações patronais.
Para uma subida acima dos 540 euros, os patrões exigem condições especiais, ou aquilo a que chamam «medidas de outra natureza». A prioritária é que não haja alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente sem reversão de medidas de flexibilização do tempo de trabalho aprovadas durante o período da troika. Exigem que se mantenha a possibilidade do banco de horas individual, assim como as reduções na compensação por trabalho suplementar, rejeitando o aumento do número de dias de férias (de 22 para 25) e alterações nas «formas flexíveis de contratação». Querem igualmente manter o actual regime de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas.
«Enquanto a caducidade não for revogada não há equilíbrio nas relações laborais»
Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN
As confederações patronais colocam ainda como condição para irem além dos 540 euros que o Governo inicie um processo negocial de médio prazo «que conduza a um novo contrato social entre o Governo e os parceiros sociais que suporte as mudanças estruturais que são indispensáveis para colocar a economia portuguesa a crescer e garanta a necessária estabilidade e coesão social na sua concretização».
CGTP-IN desagradada com benesses aos patrões
Em declarações à imprensa, o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, demonstrou o desagrado com uma proposta que considera «manifestamente desequilibrada» a favor dos patrões e acusou o Governo de apresentar uma proposta que afasta a Intersindical de um acordo, ao propor um desconto na TSU ainda maior do que o dado este ano para compensar as empresas que aumentam o SMN. Quanto à suspensão dos avisos de caducidade, a central sindical entende que a única solução é acabar com a possibilidade de as convenções caducarem por decisão de uma das partes, uma vez que «enquanto a caducidade não for revogada não há equilíbrio nas relações laborais».
Já Carlos Silva, secretário-geral da UGT, diz acreditar num acordo de médio prazo desde que o SMN seja fixado nos 557 euros, em Janeiro do próximo ano, afirmando que não tem linhas vermelhas neste momento.
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