O que está em causa na legalização das plataformas

Está em discussão na Assembleia da República o processo de legalização do TVDE, depois da Uber e da Cabify actuarem no País sem estar legais.

Depois de grandes movimentações do sector do táxi a denunciar a ilegalidade, o Governo e o BE apresentaram dois projectos de lei que definem o regime jurídico para estas plataformas. Os projectos são semelhantes e é o PCP que apresenta propostas de alteração que «mexem» de forma mais substancial no projecto do Governo.

Uma das questões que se tornou das principais bandeiras do sector do táxi são os contingentes, que não constam na proposta do Governo, o que quer dizer que, enquanto os táxis estão condicionados a contingentes definidos pelas Câmaras Municipais, as plataformas não teriam número limite de veículos para operar nos vários locais, criando uma situação de desigualdade.

O projecto de lei do BE e as propostas de alteração do PCP definem contingentes para a actividade das plataformas: ambos propõem que esteja sujeita a uma licença municipal que é atribuída dentro do contingente fixado pela Câmara Municipal e mediante concurso público aberto. A diferença é que o PCP propõe que as licenças para os veículos afectos à actividade de TVDE sejam atribuídas «dentro do contingente fixado para o serviço de transporte em táxi», enquanto o BE defende que os contingentes «não podem ultrapassar uma determinada proporção face ao número de táxis».

A Federação Portuguesa do Táxi defende que o mercado de transporte de passageiros em viaturas ligeiras está devidamente acautelado pelos contingentes existentes e viaturas já referenciadas, e afirma que tem sido publicamente mencionado, nomeadamente pelos responsáveis municipais, o excesso de viaturas já licenciadas, designadamente em Lisboa e no Porto.

Outro elemento comum às propostas do PCP e do BE é defenderem que a actividade de operador de TVDE tem que estar sujeita a licença emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), enquanto a proposta do Governo apenas impõe uma comunicação. O PCP vai mais longe e também propõe a emissão de licença para o início da actividade das plataformas electrónicas de reserva.

Propostas que equiparam ao sector do táxi

O PCP apresentou mais propostas de alteração sobre questões a que nenhum dos projectos de lei dá resposta, considerando que «não é aceitável que haja leis aprovadas à medida dos interesses do poder económico», que privilegiem as multinacionais.

Os preços são, nos projectos do Governo e do BE, fixados livremente, «devendo respeitar o preço fixo pré-determinado ou a fórmula de cálculo apresentada na plataforma electrónica». O PCP defende que os preços sejam fixados «na aplicação de tarifário a ser homolgado por Despacho do membro do Governo responsável pela tutela do sector dos transportes, ouvido o IMT», sendo vedada a aplicação de tarifas «dinâmicas» ou outros mecanismos de livre fixação de preço. Propõe ainda a fixação de preços mínimos que impeçam «práticas desleais e restritivas», prevenindo as situações de dumping. Vários exemplos vieram a público sobre a acção Uber, pelas práticas especulativas de aumentos de preços em determinadas ocasiões, como dias de greve ou o exemplo de Londres, onde os preços aumentaram 300% quando o Metropolitano esteve sem funcionar.

Os comunistas propõem que sejam considerados equipamentos e instrumentos de trabalho «todos os que sejam pertencentes ao beneficiário ou por ele explorados por aluguer ou qualquer outra modalidade de locação». Reforça-se assim o critério dos instrumentos de trabalho no artigo 12.º do Código de Trabalho - que prevê os critérios para a existência de contrato de trabalho. O PCP considera que mais se justifica quando neste sector é muito frequente o recurso à utilização de viaturas em leasing (contrato através do qual a arrendadora adquire um bem escolhido pelo seu cliente - o arrendatário - para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado). Os comunistas propõem ainda que nas regras a definir para a formação dos motoristas, a carga horária seja equivalente à que é exigida para o acesso ao Certificado de Motorista de Táxi.

Também é proposto pelo PCP a exigência da localização em território nacional da sede social e domicílio fiscal da empresa, tendo em conta as questões fiscais e de facturação, mas também das próprias instalações e infraestruturas tecnológicas, que, segundo os comunistas, «devem estar sujeitas ao controle e jurisdição das autoridades nacionais, com destaque para as matérias de protecção de dados pessoais».