Protecção Civil

A utilização dos fuzileiros como força policial na fiscalização e vigilância das praias seria a concretização de uma grave violação do quadro jurídico-constitucional que regula o que às Forças Armadas incumbe.

Em Portugal podemos distinguir, de uma forma bastante meritória, a forma como as câmaras municipais e as juntas de freguesia rapidamente se adaptaram ao choque gerado pela pandemia nas respetivas populações.

O momento que vivemos vai gerar uma oportunidade para repensar os modelos políticos e económicos que actualmente prevalecem em muitos países, bem como na sacrossanta União Europeia.

A pandemia do novo coronavírus, como nenhuma outra situação, expõe a União Europeia como uma entidade que não existe para servir as pessoas mas para servir-se delas em favor dos interesses de castas.

Como é possível um Governo responsável defender a construção desta infraestrutura aeroportuária, ignorando a relevante variável da segurança comunitária e todo o ordenamento jurídico que a rege?

Estamos na presença de um processo de claro branqueamento da irresponsabilidade de sucessivos governos, utilizando-se as fragilidades para se construir um emproado documento, como se estivéssemos no minuto zero.

As principais vulnerabilidades do sistema português de protecção civil não resultam do modelo sistémico em que se alicerça, mas sim da falta de qualidade de muitas das medidas adoptadas no seu desenvolvimento.

Alertam-se os senhores deputados e os senhores governantes para a urgência de colocarem a segurança dos portugueses na primeira linha das suas prioridades, não se deixando confundir com resultados de circunstância.

Ao futuro Governo caberá delinear uma estratégia politica ambiciosa e exigente, alicerçada no conhecimento técnico e científico, bem como na incorporação dos contributos dos partidos situados à esquerda.

A análise dos programas eleitorais apresentados aos portugueses pelos partidos e coligações que concorrem à eleição de deputados da Assembleia da República constitui um exercício indispensável ao esclarecimento, também no domínio da Proteção Civil.

Passados mais de dois anos, qual o grau de concretização e os efeitos práticos da Resolução do Conselho de Ministros?

A intervenção dos militares não pode ser conotada como visando atentar contra o direito de greve, quando visa apenas colaborar na satisfação das necessidades sociais imprescindíveis da comunidade nacional.

A situação que o país está a viver, resultante da greve dos motoristas de matérias perigosas, configura um quadro típico da operacionalização do que a doutrina designa como Planeamento Civil de Emergência.

Começam a ser conhecidos alguns programas eleitorais dos partidos que se apresentarão às eleições legislativas do próximo dia 6 de outubro. Nos programas já divulgados, a Proteção Civil é tratada de forma diferenciada. 

Chegados ao final da 13.ª Legislatura é importante fazer um ponto de situação da atividade parlamentar, numa perspetiva de avaliação do que verdadeiramente conta para a vida quotidiana dos trabalhadores e do povo português.