Carta Social Europeia: Estado português obrigado a reconhecer direitos dos militares

A queixa apresentada contra Portugal pela EUROMIL (Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares), em Maio de 2021, denunciava violações da Carta Social Europeia devido a restrições aos direitos dos militares, nomeadamente, a negação do envolvimento em actividades sindicais, o que impede as associações militares de representar colectivamente os seus membros, e o direito de negociação colectiva, impedindo a regulação das condições de trabalho através de acordos colectivos.

Nesse sentido, o Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS) sublinha que devem ser garantidos aos militares direitos e mecanismos de negociação colectiva.

Entretanto, as associações profissionais de militares (ANS, AOFA e AP) emitiram um comunicado conjunto onde alertam para o facto do relatório do CEDS, entregue ao Governo em Novembro passado, afirmar a necessidade de rever a legislação portuguesa para garantir o «direito de associação e acção reivindicativa aos militares portugueses, incluindo prerrogativas especiais para um diálogo social significativo».

Segundo o comunicado, o Comité Europeu dos Direitos Sociais entende haver «condições para se proceder a uma avaliação com vista a aplicação de restrições mais proporcionais sem a total negação do direito de cidadania aos militares», estando ainda o Governo «obrigado a facilitar mecanismos de negociação colectiva, a promover a consulta conjunta com o Ministério da Defesa e a garantir a negociação das condições laborais através de um processo estruturado». Por outro lado, o Governo está «obrigado a apresentar um relatório ao Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as medidas tomadas», sendo que a não adopção de medidas adequadas poderá resultar «num acompanhamento contínuo e a pressões do Conselho da Europa para que o país respeite os direitos consagrados na Carta Social Europeia».