Faltas justificadas na interrupção lectiva deixam pais sem rendimentos

A partir de hoje, muitos pais terão de faltar ao trabalho, na sequência da decisão do Governo de retirar o apoio para assistência às crianças menores de 12 anos que estão em casa por causa do encerramento das escolas e equipamentos sociais.

A decisão do Conselho de Ministros de permitir nestes dias a justificação das faltas vem retirar condições objectivas às famílias para que cumpram as várias recomendações do próprio Governo – nomeadamente o isolamento social e a protecção dos mais velhos –, uma vez que essas faltas correspondem à ausência de rendimentos.

Em comunicado, a CGTP-IN considera que o conjunto dos diplomas, «sem prejuízo da introdução de algumas normas como resultado das reivindicações» da central sindical, «continua a negligenciar questões essenciais para quem vive e trabalha no nosso país», nomeadamente no que concerne à retribuição por inteiro dos trabalhadores, à proibição dos despedimentos e à defesa da Segurança Social.

Garantir rendimentos e assegurar o crescimento futuro

A garantia aos trabalhadores das remunerações integrais é uma exigência «central» para que as famílias continuem a fazer face às despesas, de modo a reduzir o impacto económico actual das consequências da epidemia, mas também para «acelerar o crescimento económico no período pós-Covid-19», afirma a CGTP-IN.

«Como a história recente do País nos demonstra, é na valorização do trabalho que se encontram soluções», pode ler-se na nota.

O alargamento das faltas justificadas às situações de ausência ao trabalho para prestar assistência aos filhos também no período de férias escolares fica «muito aquém do que é necessário para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir integralmente os seus rendimentos nestes dias difíceis», pois continuam a deixar sem retribuição «milhares de pais no período da interrupção lectiva e todos os trabalhadores que tenham de prestar assistência à família devido ao encerramento de equipamentos sociais», refere a Intersindical.

Impedir o esbulho da Segurança Social

As medidas agora introduzidas permitem que se continue a usar verbas da Segurança Social para financiar as empresas não fazendo quaisquer distinção entre elas, denuncia também a central sindical. Assim, trata-se por igual as que «realmente precisam de ser ajudadas» e as que, segundo a CGTP-IN, «não só não devem receber ajudas, como devem ser colocadas a contribuir de forma mais robusta para o esforço nacional que o momento requer».

A CGTP-IN lembra ainda que se mantêm «abusos e ilegalidades» cometidas por centenas de empresas: despedimentos de trabalhadores com vínculos precários, férias forçadas, bancos de horas, alterações de horários e retirada de dias de descanso.