A estrutura sindical sublinha que a proposta de lei do Governo não se pode resumir a uma listagem de novas competências, sem nada propor sobre as novas atribuições e não contendo quaisquer elementos de fundamentação ou suporte, «critérios e meios que deverão sempre acompanhar a transferência de novas competências».
Para o STAL, Portugal mantém-se como um dos Estados mais centralistas do ponto de vista político, administrativo e financeiro, realidade que o sindicato afirma ser resultado de «políticas de sucessivos governos contra as autarquias, agravada com especial intensidade pelo anterior executivo do PSD e do CDS-PP».
O STAL defende a recuperação das condições das autarquias para o pleno exercício das competências que hoje integram o acervo das suas responsabilidades.
Entre aquilo que considera «ataques contra o Poder Local», está a extinção de freguesias, o que, afirma, em simultâneo com o encerramento de serviços públicos de proximidade, escolas, extensões de saúde, estações de correios, acentua ainda mais a desertificação do interior do País e coloca em perigo a viabilidade futura de muitas autarquias. Lembra ainda a redução de meios humanos e financeiros, sublinhando que a Lei de Finanças Locais «nunca foi cumprida», tornando mais evidentes as dificuldades sentidas pelas autarquias no desempenho das actuais atribuições e competências.
O STAL acusa ainda as políticas protagonizadas por vários governos de terem como objectivo «enterrar» as regiões administrativas e, simultaneamente, esvaziar os municípios através do reforço das entidades intermunicipais e do avanço de uma «falsa descentralização», por via da qual se pretendeu municipalizar funções sociais do Estado, como a Educação, Saúde e Segurança Social, segundo o sindicato, «com objectivo último da sua privatização».
Neste contexto, o STAL defende «a recuperação das condições das autarquias para o pleno exercício das competências que hoje integram o acervo das suas responsabilidades», acrescentando que a assunção de novas competências tem que ter como objectivos o aumento efectivo da capacidade de resposta, o reforço e satisfação dos direitos das populações e a construção de serviços públicos de qualidade. Para a estrutura sindical, tal exige a correspondente dotação de meios humanos, técnicos e financeiros e a sua sustentabilidade, «e não a redução do investimento público e transferência de ónus e insatisfações para o Poder Local».
O sindicato reivindica ainda a criação das Regiões Administrativas, que considera factor de democracia e instrumento de combate às assimetrias regionais.
O STAL defende que esta matéria seja objecto de consulta pública, nomeadamente com a participação das estruturas representativas dos trabalhadores nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, considerando ainda que se trata de uma matéria obrigatoriamente objecto de negociação colectiva.
O sindicato reivindica ainda a criação das Regiões Administrativas, que considera factor de democracia e instrumento de combate às assimetrias regionais. Entende que o Estado deve manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a colocação de todos os cidadãos «em plano de igualdade tendencial nos domínios económico, social e cultural».
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