Em nota de imprensa, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) afirma que a proposta de Lei de Bases da Saúde, oriunda da comissão nomeada pelo Governo, conduzirá a alterações que vão agravar a actual situação do SNS.
Segundo a estrutura, as alterações «agravarão o acesso a um sistema de saúde», actualmente já alvo de um sucessivo «subinvestimento», tendo em conta que as autarquias vão ter de «assegurar encargos da mais diversa ordem, nomeadamente financeiros, que, até hoje, os sucessivos governos nunca assumiram».
Um «alijar de responsabilidades pelo poder central», frisa o STAL, que aponta estar em causa «a responsabilização dos municípios por investimentos urgentes, sem a atribuição de quaisquer instrumentos financeiros que lhes permitam responder à reabilitação ou construção de equipamentos, mas também a limitação da própria gestão dos orçamentos através da obrigatoriedade da consignação de receitas».
Segundo o sindicato, com tal processo «ignora-se o impacto negativo que se produz nas estruturas municipais», nomeadamente com o condicionamento de outras áreas de gestão, além que terá impactos directos nas condições laborais dos trabalhadores, muitas ainda por resolver, que merecem «medidas especiais de protecção, no âmbito da saúde ocupacional».
Em conclusão, o STAL denuncia que o projecto é um processo de privatizações das funções sociais do Estado e dos serviços públicos: «O Governo lava as mãos e empurra os municípios para soluções de gestão e contratação de recursos e de equipamentos fornecidas por grupos económicos».
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