Autarquias

O presidente executivo dos CTT, Francisco Lacerda, assumiu no Parlamento que vai ter que forçar pelo menos 350 trabalhadores a sair da empresa para cumprir o plano de reestruturação anunciado até 2020.

A Assembleia Municipal de Évora aprovou a proposta do município para a redução de um conjunto de taxas (IMI) e impostos, assim com a criação de uma tarifa especial na conta da água para famílias numerosas.

Das 17 câmaras que integram a Área Metropolitana do Porto, 12 recusam a transferência de competências do Estado em 2019 e decidem comunicar a decisão no prazo legal, ou seja, até 15 de Setembro. 

A crítica é do PCP, para quem o decreto-lei que altera a orgânica das CCDR confirma «o facto de as CCDR serem cada vez mais estruturas dependentes do Governo e dos organismos deles dependentes».

Proposta de Lei do Governo sobre descentralização de competências para as autarquias não apaga incertezas sobre a autonomia do poder local. Para o PCP, que ontem anunciou um conjunto de iniciativas em matéria de descentralização, esta só se pode efectivar a partir da criação de regiões administrativas.

Apesar de consagrado na lei, o suplemento ainda não está a ser aplicado em grande parte das autarquias, ou tem sido aplicado de forma irregular.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) prepara acções de luta para a primeira quinzena de Março, em defesa da revalorização das carreiras e da recuperação do poder de compra, com a exigência de aumento do salário mínimo para os 600 euros.

Trabalhadores querem a abertura de um processo negocial sério, para resolver o problema do aumento do custo de vida. José Correia, presidente do STAL, quer dar «visibilidade pública à luta» nos vários sectores.

Os municípios de Sesimbra, Seixal, Palmela e Setúbal juntam-se à intenção de recusar novas competências no próximo ano, em defesa do interesse das populações.

O STAL sublinha que os serviços públicos só podem responder às crises com financiamento e investimento suficientes, com trabalhadores qualificados, reconhecidos, valorizados e em número adequado.

O Parlamento discute na próxima quinta-feira a atribuição de novas atribuições e competências para as autarquias locais a partir da proposta de lei do Governo e de projectos apresentados pelos partidos.

Alterações ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), aprovadas pelo PS e pelo PCP, permitiriam que autarquias deixassem de ser obrigadas a cobrar taxas nos valores máximos, nos seus concelhos.

Os CTT não vão limitar os encerramentos de lojas a três, como anunciam hoje em comunicado: vão fechar, pelo menos, 24 este ano e só uma será substituída. Das restantes, há três que ficam sem qualquer alternativa.

Para assinalar o Dia de Indignação, Protesto e Luta, convocado pela CGTP-IN para dia 9 de Fevereiro, o STAL planeou 27 acções de luta, entre concentrações e plenários, em dezenas de empresas e autarquias.

A Câmara de Santiago do Cacém rejeita assumir competências do Estado em 2019. Álvaro Beijinha denuncia «que este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos».

A aplicação do suplemento de penosidade e insalubridade aos trabalhadores do poder local ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2021, mas ainda não é uma realidade em grande parte das autarquias. 

Desde 2011, quase 60 mil trabalhadores deixaram a Administração Pública, particularmente na Educação, nas Forças Armadas e nas autarquias. Ligeira recuperação desde 2015 está longe de repor efectivos.