Constituição da República

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) condena veementemente o uso pelo Governo da repressão policial nas acções pela habitação em Lisboa e no Porto.

Até ao momento, 672 profissionais da Justiça de todo o país assinaram uma carta aberta em defesa do direito de manifestação e das liberdades democráticas. 

A repressão dos protestos pelo direito à habitação põe em causa «liberdades democráticas», nomeadamente «o direito de manifestação e de resistência», considera o Conselho Nacional da Fenprof/CGTP-IN.

Portugal enfrenta desafios estruturais significativos de coesão territorial e outras ameaças devido à ausência de regiões administrativas, cuja criação voltou a ser chumbada hoje pelo PSD, Chega e CDS-PP.

O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) lança um questionário nacional para aferir a percepção da população sobre os direitos consagrados na Constituição da República e a concretização na vida das mulheres.

O Conselho Português para a Paz e Cooperação realizará amanhã, dia 29 de Abril, às 18 horas, na Casa do Alentejo, uma sessão pública intitulada «Dar força à Paz e à Solidariedade! Não à Guerra!», no ano em que se assinalam os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e os seus.

A inauguração acontece este domingo na BOTA - Base Organizada da Toca das Artes, em Lisboa, com obras de dezenas de artistas em dípticos que contrapõem a Constituição de 1933 à promessa revolucionária de 1976.

PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram um novo decreto de alteração ao Código Penal que prevê a possibilidade de um juiz aplicar como pena acessória a perda da nacionalidade.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) assinala os 50 anos da lei fundamental numa declaração em que saúda o legado da Revolução de Abril, mas alerta para a ameaça aos direitos consagrados. 

Na sessão comemorativa dos 50 anos da Lei Fundamental, promovida pelo PCP, Paulo Raimundo afirmou que a Constituição «inscreve ainda direitos essenciais e constitui a base do caminho de que Portugal precisa».

Brahim Gali, presidente da República Saarauí, afirmou que a única via para uma paz justa e duradoura reside no exercício do direito de autodeterminação e independência do povo saarauí.

Não é apenas verborreia. Das duas vezes que o Chega entregou um projecto de revisão constitucional o propósito foi a eliminação do artigo que define limites materiais para alterar a Constituição da República, acabar com as funções sociais do Estado na Saúde e Educação, assim como criar um sistema fiscal em prol dos mais ricos

Um grupo de cidadãos constituiu-se em comissão organizadora de uma iniciativa para assinalar os 50 anos da promulgação da Constituição da República e o papel desempenhado pelo Marechal Costa Gomes.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) requereu ao Procurador-Geral da República a declaração de inconstitucionalidade da norma que impede a reinscrição de trabalhadores na CGA. 

A oferta de uma constituição a todos os estudantes do 7.º ao 12.º ano em Portimão, proposta pela CDU, foi chumbada pela Assembleia Municipal, com votos contra do Chega, PAN e BE. Bloco considera um «desperdício de papel».