As medidas foram propostas pelo PCP, que decidiu agendar um debate de actualidade para a primeira sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de 2024 sobre «Encerramentos de estabelecimentos comerciais na cidade de Lisboa». Os comunistas defendem, em comunicado, que a actual situação exige uma reflexão aprofundada e a tomada de medidas urgentes, salientando que, tal como o País, a capital «precisa de uma política que tenha o desenvolvimento económico no centro das suas preocupações, com objectivos estratégicos para a actividade económica da cidade».
No debate desta terça-feira, a deputada do PCP Natacha Amaro disse que a falta de controlo das rendas e os aumentos especulativos das mesmas nos últimos anos «têm sido um dos grandes motores da vaga de encerramentos nos espaços comerciais», defendendo uma revisão urgente do programa municipal «Lojas com História», criado para preservar a existência de estabelecimentos comerciais reconhecidos pela sua singularidade, mas que ainda não saiu da gaveta.
Só em 2023, divulgava o jornal Público no final de Dezembro, para além da Barbearia Campos, Livraria Ferin, Casa Achilles e Restaurante Bota Alta), «também deram o seu último suspiro as seguintes: Óptica Ramos & Silva (aberta em 1888, na Rua Garrett 63-65); Sapataria Lord (desde 1941, no 201 da Rua Augusta); Casa Xangai (desde 1953, no 19 da Avenida da República); Drogaria Adriano Duque (mais conhecida como “Drogaria Laurinda”, a funcionar desde 1925 na Rua de São Cristóvão, 10); Ourivesaria Araújos (desde 1878, no 261 da Rua do Ouro) e Casa Senna (desde 1834, na Rua Nova do Almada, 46)».
Protecção da casa de morada de família, fixação de um spread máximo e medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação foram algumas das propostas chumbadas no Parlamento. A habitação, cujos custos se vêm agravando com o aumento das rendas e das taxas de juro, dominou o debate em plenário, esta quinta-feira, na Assembleia da República, que contou com a presença do secretário de Estado do Tesouro, Nuno Mendes. Segundo alegou o governante, as taxas de juro actuais são «normais», defendendo – numa altura em que as famílias vivem asfixiadas pelo brutal aumento do custo de vida – que é preciso «ter a seriedade de dizer às pessoas que esta é a realidade para a qual temos de planear os nossos orçamentos familiares». A votação estavam projectos de lei do PCP, BE, PAN e Livre, que acabaram chumbados, salvo dois do BE e do Livre. O primeiro prevê a limitação da variação da taxa de esforço a dois pontos percentuais e a aplicação de um tecto máximo de 50% à mesma. Já o diploma do Livre estipula que os bancos disponibilizem, num contrato de crédito à habitação, o regime de prestações constantes e mistas e a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal (BdP). Pelo caminho ficaram projectos com vista a aliviar a «situação gravíssima», como ontem classificou a líder da bancada comunista, Paula Santos, com que as famílias estão confrontadas, designadamente protegendo a casa de morada de família. A proposta para evitar que as famílias venham a perder a sua habitação, chumbada por PS, PSD, IL e CH, propunha, até ao final de 2023, a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efectuadas pelo senhorio, bem como da caducidade dos contratos de arrendamento habitacional, e da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. A par desta, o PCP levou a votação um projecto de resolução para a fixação de um spread máximo para o crédito à habitação pela CGD, igualmente chumbadas por PS e pelas bancadas da direita, com a abstenção do CH. Igual votação mereceu o diploma que recomendava a adopção de medidas urgentes para a responder aos aumentos no crédito à habitação. O chumbo destas medidas levou Paula Santos a acusar o partido do Governo de estar «mais preocupado com a banca» do qur com as pessoas. Entre os 14 projectos chumbados estavam outros do BE que visavam a criação de um regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagravam a dação em pagamento, ou ainda um outro que visava a criação de um regime excepcional de moratórias bancárias. Durante o debate, o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, anunciou que o Governo está a preparar uma proposta no crédito à habitação que prevê medidas que passam pela extensão do prazo ou suspensão da comissão de amortização, esta segunda durante o ano de 2023. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
PS e direita chumbam alívio dos custos com habitação
Contribui para uma boa ideia
Em todo o caso, alerta a recomendação aprovada pela Assembleia Municipal, os encerramentos não se circunscrevem à baixa lisboeta nem afectam apenas lojas históricas. «Urge preservar a continuidade destes estabelecimentos comerciais uma vez que mantêm empregos, satisfazem necessidades das populações, as mais das vezes em condições de proximidade, sendo certo que, quase sempre, o local onde a sua actividade é exercida é decisivo para o seu sucesso pela relação directa que estabelece entre os clientes e os fornecedores ou os prestadores de serviços a qual se sedimentou com o tempo, ao longo de anos ou mesmo de décadas», lê-se no documento.
O PCP reconhece que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) é uma das medidas com maior impacto sobre o tecido comercial da cidade, «com as denúncias de contratos de arrendamento dos espaços não habitacionais ou a progressão do valor das rendas para valores incomportáveis para a generalidade dos pequenos comerciantes».
Acrescenta que, no caso do arrendamento não habitacional, os despejos contribuem para a «descaracterização total da cidade ao despejar e fazer encerrar muitas lojas, várias das quais estavam fortemente enraizadas no tecido social de que faziam parte, para além de serem já património histórico e cultural da cidade».
A par da revisão urgente do «Lojas com História», aprovada com o voto contra do Ch (que votou, aliás, contra todas as medidas) e a abstenção da IL, a Assembleia Municipal de Lisboa anuiu por maioria à implementação do estudo sobre a carga turística da cidade, aprovado em 2019, tendo aprovado também a adopção de medidas de apoio e defesa do comércio local, o reforço da rede de transportes públicos e a criação de parques de estacionamento dissuasores, «que incentivem as populações a deslocarem-se a determinadas zonas da cidade para realizar as suas compras». A direita em peso votou contra exigir que Governo e Assembleia da República procedam a alterações à lei do arrendamento de forma a contemplar a garantia dos contratos de arrendamento e o controlo das rendas.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui