A proposta Plano 65+ foi aprovada ontem em reunião da Câmara Municipal de Lisboa com votos favoráveis da coligação PSD/CDS-PP e a abstenção do PS. A medida já fazia parte do programa eleitoral de Carlos Moedas e, mais do que reclamar um reforço do SNS, designadamente ao nível dos cuidados primários, prevê a contratação de privados para a prestação de actos médicos aos lisboetas maiores de 65 anos, como teleconsultas, receitas ou atendimento ao domicílio.
O presidente do Município argumentava, na passada quinta-feira, que esta é uma medida «complementar» ao SNS. No entanto, não se prevê o acompanhamento de que necessita esta camada da população, marcada pela prevalência de doenças crónicas, como a hipertensão ou a diabetes, tal como falta perceber a quem compete a responsabilidade clínica e condições de comparticipação dos medicamentos.
Juntamente com a Associação Nacional de Farmácias e a Santa Casa da Misericórdia, a Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) é uma das entidades «parceiras» deste plano, tendo já considerado que a medida representa «um alívio» dos meios a afectar à população abrangida pela medida.
«Perdulário e disruptivo»
Na prática, a ARS LVT alinha na desresponsabilização da Administração Central, o que leva João Ferreira, vereador comunista na autarquia, a afirmar que tal «justifica esclarecimentos por parte do Governo». Quanto ao plano, o eleito afirma, através de comunicado, que ele é «temporário, superficial, perdulário e disruptivo».
«Porque institui um mecanismo precário, não consolidado em instituições de saúde e com um limite temporal definido à partida, [...] não assegura verdadeiros cuidados primários de saúde, que se caracterizam pela continuidade do acompanhamento [...] e disruptivo porque as teleconsultas (por telefone) em causa não terão ligação com os centros de saúde», lê-se na nota.
Ao mesmo tempo, considera que a proposta de Carlos Moedas «não é muito diferente» do atendimento através da linha SNS24, que também pode enviar ambulâncias e que em 2021 realizou 20 milhões de teleconsultas, o que leva o vereador comunista a concluir que a medida «duplica recursos com um negócio adicional para prestadores privados». O presidente da autarquia espera que a medida entre em vigor a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, estimando um investimento anual de 1,5 milhões de euros. «Mas, obviamente, vamos tentar que seja menos do que isso», admitiu Moedas aquando da apresentação.
A substituição do contacto presencial, a desarticulação com o SNS e a «transformação da saúde em negócio com segmento low-cost» são alguns dos riscos atribuídos a este plano que, defende João Ferreira, «evidencia bem o tipo de ameaças que pairam sobre o SNS» e sobre o direito à saúde.
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