A Assembleia Municipal de Loures rejeitou esta quinta-feira uma proposta da CDU que propunha a anulação de uma recomendação do Chega aprovada na última reunião do executivo da Câmara, e que prevê uma pena acessória de despejo a quem seja comprovadamente culpado de ilícitos e, consequentemente, à respectiva família.
A recomendação da coligação PCP-PEV (CDU) foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e favoráveis da CDU e do BE, com o PSD a considerá-la «especulativa» para justificar o seu sentido de voto.
No documento, a CDU dava conta da inconstitucionalidade da medida, considerando que «não é passível de ter aprovação nesta assembleia, órgão que está obrigado à observância da lei e da constituição nas suas deliberações». Durante a discussão, a deputada comunista Fátima Amaral defendeu que a recomendação aprovada contém pressupostos ilegais, uma vez que contempla a aplicação pelo município de penas acessórias. «Mesmo que seja após transitado em julgado o município passava a ter capacidade de acrescentar pena. Não tem qualquer enquadramento legal», argumentou.
A discussão da proposta decorreu durante o Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) da Assembleia Municipal de Loures, num clima de alguma crispação, devido a declarações que foram proferidas há uma semana pelo presidente da autarquia, Ricardo Leão.
O autarca defendeu o despejo, «sem dó nem piedade», de habitações municipais, de inquilinos envolvidos nos recentes distúrbios ocorridos em vários bairros da periferia de Lisboa, após a morte do cabo-verdiano Odair Moniz, baleado por um agente da PSP na Amadora. Ricardo Leão disse depois que só defende o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados e com o caso transitado em julgado, sendo esse o sentido da recomendação do Chega. Não se distanciando deste documento, mas pressionado pela discussão gerada em torno da recomendação apresentada pela CDU, o presidente da Câmara Municipal de Loures alegou, esta quinta-feira, que a autarquia «jamais» irá aprovar qualquer regulamento contrário à lei e à Constituição.
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