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CDU quer anular alteração do Regulamento Municipal de Habitação em Loures

Depois de na reunião de Câmara ter votado contra, a CDU leva à Assembleia Municipal de Loures, esta quinta-feira, uma recomendação para travar a alteração proposta pelo Chega e aprovada pelo PS e pelo PSD. 

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Créditos / streetartrat.com

Foi no passado dia 30 de Outubro que a Câmara Municipal de Loures, liderada por Ricardo Leão (PS), aprovou uma recomendação com vista a alterar o Regulamento de Habitação do Município. De acordo com a proposta aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, o regulamento passaria a contemplar uma pena acessória de despejo para quem se prove culpado pela prática de um qualquer ilícito, mesmo que este em nada se relacione com as obrigações constantes no contrato de arrendamento.

A coligação PCP-PEV (CDU), cujos eleitos na Câmara foram os únicos a votar contra, defende num comunicado divulgado esta quarta-feira que «é justo e necessário» travar conteúdos, intenções e objectivos do documento apresentado pelo Chega. Nesse sentido, os eleitos da CDU vão propor, na reunião da Assembleia Municipal de Loures de hoje, recomendar à Câmara «que não proceda à elaboração e submissão proposta de alteração ao Regulamento de Habitação do Município de Loures nos termos da proposta aprovada no órgão executivo».

Na recomendação que será apresentada esta tarde, a CDU recorda que a determinação de penas acessórias por delitos julgados e sentença transitada é competência exclusiva dos tribunais, e que a sua fixação em
regulamento administrativo municipal «viola grosseiramente a lei e a Constituição da República Portuguesa». Como consta nos artigos 3.º e 4.º da lei fundamental, a responsabilidade penal é insusceptível de transmissão e nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.

Neste sentido, considera a CDU, uma proposta elaborada nos termos da recomendação aprovada na Câmara Municipal na semana passada «não é passível de ter aprovação nesta assembleia, órgão que está obrigado à observância da lei e da constituição nas suas deliberações». 

A polémica em torno da recomendação do Chega foi ampliada devido às declarações proferidas na reunião pública pelo presidente da Câmara Municipal de Loures, que ontem se demitiu da federação de Lisboa do PS. Ricardo Leão defendeu o despejo, «sem dó nem piedade», de inquilinos de habitações municipais envolvidos nos incidentes registados na Grande Lisboa após a PSP, na madrugada de 21 de Outubro, ter baleado mortalmente Odair Moniz, que vivia no Bairro do Zambujal, na Amadora. 

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