Numa nota enviada às redacções, os vereadores comunistas salientam que a proposta de Carta Municipal de Habitação (CMH) do executivo PSD/CDS-PP, submetida esta quarta-feira a votação na Câmara de Lisboa, «apresenta um conjunto de medidas que não vai ao encontro da necessidade de resolução dos problemas da habitação».
«Deixa de fora» deliberações que a Câmara Municipal de Lisboa já tomou no passado e que «seria importante que constassem da CMH», ao mesmo tempo que integra medidas que o Município considerou não aprovar. Segundo afirmou ontem a vereadora Ana Jara, a proposta do executivo «tem prioridades de acção, mas não apresenta verdadeiras metas para resolver o problema da habitação em Lisboa». «Deste modo, esta proposta não foi eficaz para produzir os consensos necessários à aprovação de uma estratégia para a resolução dos problemas habitacionais que afectam a população e fragmentam a cidade de Lisboa», explica-se no texto.
Os vereadores salientam que as medidas necessárias para resolver o problema da habitação na cidade de Lisboa «não dependem exclusivamente da autarquia, nem se esgotam na sua aprovação». Neste sentido, adiantam que a rejeição da proposta agora apresentada «não inviabiliza nenhum investimento associado à construção e/ou reabilitação de mais habitação pública», acrescentando que «nenhum projecto habitacional municipal ficará por fazer» perante o chumbo da proposta do presidente do município lisboeta, com votos contra do PS, BE, Livre e do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) e a abstenção do PCP.
A proposta do PCP foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Lisboa desta sexta-feira, com a abstenção dos vereadores do PSD. Autarquia deve colocar património municipal no mercado entre 250 e 450 euros mensais. Não foi preciso negociar pelouros com o PS para que os vereadores do PCP vissem aprovada a sua proposta sobre uma das questões centrais para a cidade de Lisboa e que marcaram a última campanha eleitoral autárquica: a habitação. O Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA) representa «um novo rumo no direito à habitação na cidade de Lisboa, para fixar a população residente e atrair alguns dos que nos últimos anos saíram», referem os eleitos comunistas na autarquia lisboeta, em comunicado. A implementação do PACA deve passar pela criação de «uma bolsa de fogos a partir do património municipal imobiliário disperso, o lançamento de procedimentos para a edificação de novos fogos em terrenos municipais e explorando as potencialidades dos instrumentos de financiamento, ao abrigo das novas políticas públicas de reabilitação e de regeneração urbanas». A proposta aprovada prevê que os valores das rendas sejam idênticos aos do Programa Renda Acessível, de 250 euros para um T0, 350 euros para um T1 e de 450 euros para um T2. Os vereadores do PCP lembram o «razoável consenso» alcançado no último mandato sobre a necessidade de reforçar as políticas municipais de habitação. No entanto, sublinham que não devem ser esquecidas «as responsabilidades que neste domínio cabem ao Estado central – e que a Câmara Municipal de Lisboa deve continuadamente reivindicar». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Proposta dos vereadores do PCP aprovada por maioria
Lisboa ganha programa de rendas a custos acessíveis
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«Os projectos só cairão ou só serão suspensos – como sucedeu com o projecto PACA-Restelo, do qual os vereadores do PCP foram co-proponentes – se não houver vontade política de os realizar», frisam, não sem antes alertar a gestão PSD/CDS-PP para a necessidade de reflectir sobre as «lacunas, insuficiências e erros», a fim de apresentar uma nova proposta de Carta Municipal que seja capaz de contribuir para a resolução do grave problema da habitação na cidade de Lisboa.
Criada pela Lei de Bases de Habitação, de 2019, a CMH deve «constituir um instrumento de planeamento capaz de mobilizar recursos para a prossecução de uma política de ordenamento e qualificação da cidade, a integrar o Plano Director Municipal (PDM)», refere-se no documento.
Os eleitos acrescentam que a Carta Municipal deverá ser capaz de reverter processos de gentrificação, aumentar a oferta de habitação acessível e combater desigualdades sociais e económicas, «com uma visão de cidade mais justa, democrática, ecológica, e onde o direito à cidade seja uma realidade».
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