As palavras são de Carlos Moedas que face aos outdoors políticos na Praça do Marquês de Pombal, diz haver «total impunidade». O que se pode entender é que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não vive bem com a propaganda política no centro da cidade.
Não é nova esta tentativa de querer retirar a propaganda política do espaço público. Já em 2009, José Sá Fernandes, então vereador eleito pelo Bloco de Esquerda à Câmara Municipal de Lisboa e com um acordo com o Partido Socialista, num ano de eleições legislativas, tentou retirar os outdoors mas esbarrou na Comissão Nacional de Eleições (CNE). Não contente, na figura do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, José Sá Fernandes recorreu para o Tribunal Constitucional que no acórdão n.º 208/2009 acabou por arrumar com a questão afirmando que o parecer da CNE não é um acto administrativo, na medida em que não é susceptível de produzir efeitos jurídicos e limita-se a preparar a decisão administrativa e a habilitar o titular do órgão com competência decisória para uma tomada de decisão que respeite a Constituição e a lei.
Tanto Luís Sá Fernandes como Carlos Moedas invocam a Lei 97/88 que define a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, nomeadamente o artigo 4.º sobre os critérios a estabelecer no licenciamento da publicidade comercial e na afixação e inscrição de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento, nomeadamente a alínea a) que define que tal não deve provocar «obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem».
A verdade é que tal artigo tem sido alvo de muito debate e já obrigou os deputados comunistas a questionar o Tribunal Constitucional sobre a Lei 97/88, como se pode ler no Acórdão n.º 636/95. Os signatários entendem plenamente compatíveis a defesa da liberdade de expressão e a garantia de livre exercício de outros direitos e a protecção de outros interesses, designadamente relacionados com o ambiente ou a preservação do património. Para os comunistas, o artigo 4.º da Lei n.º97/99 «não define os conceitos de propaganda e publicidade, nem o conceito de meio amovível, nem o regime da remoção da propaganda por serviços públicos a expensas dos responsáveis».
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa pode ter ganho as últimas eleições autárquicas mas a capital não ficou com o brinde. Carlos Moedas cancelou o projecto de construção da nova Feira Popular. Poucas semanas depois de retirar a proposta de alteração da ciclovia da Avenida Almirante Reis, uma das propostas mais importantes da campanha eleitoral dos sociais-democratas, Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) tratou de demolir o consenso que se tinha criado, desde 2015, em torno da construção da nova Feira Popular em Carnide. Meses depois de realizar a consulta pública sobre a ciclovia na Av. Almirante Reis, em Lisboa, os resultados que legitimariam a acção do actual presidente da autarquia continuam a ser desconhecidos. Poucas horas depois de mais uma reunião de câmara da cidade de Lisboa, presidida pelos vereadores do executivo PSD/CDS-PP, funcionários da autarquia começaram as obras para retirar a parte descendente da ciclovia da Av. Almirante Reis, na zona da Alameda. A 4 de Novembro de 2021, a Fectrans enviou à Administração da Carris/Câmara Municipal de Lisboa (CML) uma proposta de revisão parcial do Acordo de Empresa. Até hoje, os trabalhadores ficaram sem resposta. De acordo com um comunicado enviado ao AbrilAbril, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) começa a ter dúvidas de que o novo executivo da CML (liderado por Carlos Moedas, do PSD) pretenda, em 2022, actualizar os salários dos trabalhadores da Carris. Também o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP/CGTP-IN) vem insistindo junto da Administração da Carris, empresa pública de transportes em Lisboa com gestão da CML. A falta de resposta à proposta de revisão parcial do Acordo de Empresa na Carris, enviada há mais de dois meses, obrigou a federação sindical a pedir a «intervenção da DGERT – Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho», para se avançar para a fase de conciliação. A administração da Carris/CML, no seguimento da denúncia pública feita pela Fectrans e noticiada por vários órgãos de comunicação social, assim como o AbrilAbril, agendou uma reunião para o próximo dia 18 de Janeiro, com o objectivo de dar início ao processo negocial do Acordo de Empresa, cedendo à pressão do sindicato. A conciliação consiste numa negociação assistida, em que intervém uma terceira, da DGERT, no respeito pela autonomia de vontade das partes, apresentando recomendações, sugestões ou orientações, com vista à solução do conflito. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A intenção de acabar com esta ciclovia, por parte de Carlos Moedas, antigo comissário europeu para a inovação e Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho (2011 a 2014), foi uma das principais promessas eleitorais da sua campanha autárquica. O objectivo, nessa altura, era substituir este troço por uma «alternativa viável». A aparente falta de apoio da população a esta proposta, reiterada pelas intervenções do público nas sessões de consulta pública realizadas já este ano, que contaram com a presença de centenas de pessoas, acalmou um pouco os ímpetos do presidente da CML. «Depois de ouvir várias opiniões e avaliar diferentes soluções, percebi que retirar totalmente a ciclovia não seria a melhor opção transitória», afirmou num vídeo publicado nas suas redes sociais a 30 de Março. Em declarações prestadas ao AbrilAbril, Ana Jara, vereadora do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, estranhou a decisão tomada pelo autarca do PSD, que repetidamente se tem recusado a divulgar o relatório da consulta pública: «O que é um facto é que ele [o relatório] nunca apareceu. O que é um facto é que o projecto que foi apresentado [retirar uma das vias da ciclovia] é um powerpoint, nunca foi um projecto» legítimo. Os vereadores do PCP na Câmara de Lisboa querem a suspensão imediata das obras na Praça Martim Moniz, muito contestadas pelos moradores. Processo não tem transparência e entrega um espaço público a privados. Ontem à tarde, em declarações aos jornalistas junto à praça, a eleita do PCP na Câmara Municipal de Lisboa (CML), Ana Jara, anunciou a apresentação de uma moção com o intuito da suspensão imediata das obras de requalificação em curso. A moção, intitulada «Em defesa da Praça Martim Moniz», será apreciada na próxima reunião pública de Câmara, nesta quarta-feira. Além do fim das obras, os vereadores comunistas querem acesso a toda a documentacão do processo e a denúncia da concessão à empresa NCS- Número de Ciclos por Segundo. O documento dos eleitos do PCP exige ainda que seja iniciado um autêntico «processo de participação pública, que vise a definição de um programa preliminar para a Praça do Martim Moniz de acordo com as necessidades de moradores, entidades, colectivos e comunidades locais». Ana Jara salientou que os vereadores não têm acesso a informação e o pouco que sabem sobre o projecto foi através da comunicação social. A eleita realçou que «as obras foram licenciadas em 20 de Novembro, que foi a mesma data da reunião de apresentação do projecto à população». Este foi totalmente rejeitado pelos moradores, que reivindicaram um espaço verde público, em vez dos contentores. Na apresentação, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado (PS), afirmou que as opiniões dos moradores iam ser tidas em conta, mas rematou que não poderia prometer nada e que estas «seriam discutidas com o executivo». Porém, Ana Jara salientou que tal «não se verificou» e considerou que «houve uma encenação de participação» junto dos moradores «tardia e fictícia». «Pensamos que houve aqui um processo com alguma falta de transparência, tanto para as pessoas que acorreram a esta reunião, tanto como dentro do próprio executivo, face a todos os momentos em que pretendemos obter documentação e alguma explicação sobre este processo», reiterou. «Em 17 de Janeiro apareceu esta vedação e tomámos contacto, de facto, com o primeiro documento oficial», afirmou a eleita, referindo-se à informação de que a praça terá 50 espaços comerciais inseridos em contentores, que terão «seis metros e uma área de implantação de 1771 metros quadrados». A eleita do PCP destacou ainda que «nunca houve uma praça pública que fosse entregue a um privado em Lisboa para fazer uma obra de urbanização» e questionou como é que este «tem legitimidade para intervir em sede de urbanização de uma praça pública da cidade». Uma preocupação que está claramente saliente na moção. «A proposta para o Martim Moniz concretiza uma visão cada vez mais evidente no Urbanismo da actual gestão da CML: produzir limitações de horário para o espaço público e transformar praças em recintos para consumo e usufruto cada vez menos inclusivos, comprometendo com estas novas formas urbanas o direito à cidade», lê-se na moção. No próximo sábado, várias associações culturais locais, em parceria com os moradores, promovem um cordão humano para contestar o projecto, com um valor estimado de três milhões de euros e o fim das obras para o Verão. «A comunidade quer e precisa de um espaço verde, minimizador dos danos do ruído urbano e das dinâmicas de pressão turística (...). O território não precisa de mais espaços de comércio e restauração, precisa de espaços que propiciem o bem-estar das pessoas e das famílias, onde as crianças possam brincar em segurança», lê-se na descrição do evento na rede social Facebook. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A vereadora comunista refere que, mesmo depois de ter questionado directamente o executivo sobre o assunto, continua a desconhecer se aquela proposta alguma vez foi «entregue e trabalhada pelos serviços da câmara, nomeadamente no que toca ao tráfego e rede viária, entre outras». Não se pode remover uma parte da ciclovia sem que lhe tenha sido aplicada «essa consistência», reforça. Aquilo a que Moedas se propõe não é diferente daquilo que já foi feito, e refeito, no anterior mandato de Fernando Medina: reformulações temporárias que pouco ou nada alteram, de substância, o fluxo de uma das principais avenidas da cidade de Lisboa. A solução, no entender da vereadora Ana Jara, não passa por continuar a mover as faixas cicláveis um pouco mais para um lado ou para o outro. PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP, votaram em reunião de Câmara a entrega da exploração da Tapada das Necessidades, em Lisboa. PCP condena alienação de património municipal. Perante a proposta, discutida e votada esta manhã, os vereadores do PCP já ontem tinham denunciado em comunicado que, o que se pretende, «mais uma vez», é «entregar a um privado a exploração de um jardim histórico e importante numa zona da cidade onde não existem praticamente espaços verdes». Os comunistas não negam a pertinência da reabilitação da Tapada, mas afirmam que «não se vislumbra que esta intervenção vá ao encontro desta necessidade. Por outro lado, criticam o facto de «todo o processo» ter sido conduzido sem o envolvimento da população residente, enquanto principal utilizadora daquele espaço. Segundo a proposta, para uma área de intervenção de mais de 90 mil metros quadrados, prevê-se a demolição de algumas construções existentes e a construção de edifícios para concessão, organizados em três áreas. Nessas três zonas está prevista a construção de um quiosque com área de esplanada, um parque infantil, instalações sanitárias de apoio, restaurantes, um edifício multiusos, além do edifício «Amigos da Tapada». Apesar da requalificação de que foi alvo há alguns anos, o jardim foi-se degradando, pretexto que, alerta o PCP, serve agora «para se justificar a sua concessão». Os comunistas atentam nos impactos «significativos e negativos» da instalação dos equipamentos previstos, «tanto na fase de construção como de exploração». Sublinham ainda que é «particularmente chocante que se proponha um centro interpretativo da Tapada, ao mesmo tempo que se promove a demolição de estruturas históricas e simbólicas deste espaço, como as do antigo Jardim Zoológico». A Tapada das Necessidades, com cerca de dez hectares, é um dos mais importantes espaços verdes de propriedade municipal em Lisboa e remonta a 1742. Todo o arvoredo está classificado de interesse público, destacando-se algumas raridades, entre as quais a segunda mais importante colecção de cactos da Europa. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No entender do PCP, a solução «não passa por fazer a ciclovia de novo, pela terceira vez». O que a Avenida precisa «é de um projecto de requalificação consistente que resolva os problemas de mobilidade suave, acessibilidade pedonal, questões sociais, de comércio e a ampliação da estrutura verde», não só na avenida mas também das artérias envolventes, como o Jardim Constantino. A falta de transparência da Câmara Municipal de Lisboa «não é correcta com as pessoas que participaram nas sessões, nem correcta connosco, vereadores, ao não nos permitir aceder aos dados e formular a nossa própria reflexão». Os vereadores do PCP na CML estarão já a preparar a apresentação de uma proposta concreta sobre o assunto. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Depois de Monsanto e do Parque Mayer, Moedas assumiu o compromisso eleitoral de «transformar o actual projeto da Feira Popular». Essa transformação passa, aparentemente, por destruir todo o processo em desenvolvimento, que consistia num espaço de características distintas das existentes em Entrecampos, com a sua integração num parque urbano. As obras nos terrenos municipais junto ao Bairro Padre Cruz, em Carnide, onde a feira seria construída, continuam suspensas. O empreiteiro deixou no terreno várias caixas de materiais inflamáveis, além de várias lagoas a céu aberto, sem qualquer vigilância, numa situação de insalubridade, abandono e perigosidade. A decisão de Moedas apanhou de surpresa a oposição na CML, que não foi informada da resolução do presidente, assim como dos autarcas de Odivelas e Amadora, parte integrante do projecto e que desconheciam, por completo, as intenções do presidente da CML. Em declarações à agência Lusa, o presidente da Junta de Freguesia de Carnide, Fábio Alves, reafirmou a disponibilidade para procurar uma solução que dê uso aos hectares que estão, hoje, ao abandono. O autarca não se opõe à construção de um parque verde, «acompanhado de equipamentos para usufruto da população, sejam eles desportivos, como uma piscina, equipamentos desportivos e sociais». Moradores e Junta de Freguesia realizam um protesto na segunda-feira para exigir as chaves da esquadra da PSP, fechada em Outubro, disponibilizando-se para realizar as obras necessárias à reabertura. «Mãos à obra pela nossa Esquadra!», assim se intitula o evento criado nas redes sociais pela Associação de Moradores da Quinta da Luz, em Carnide, a alertar para a concentração de segunda-feira, pelas 18h30, em frente ao edifício que era utilizado pela PSP. Moradores e eleitos estarão simbolicamente com capacetes de obras e preparados para receber as chaves com vista a poderem, em conjunto, requalificar o imóvel. Para o protesto foram convidados o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, «que é o senhorio do espaço, e o Ministério da Administração Interna (MAI), que era o gestor», de forma a entregarem as chaves do edifício à população, revelou o presidente da Junta de Freguesia de Carnide, Fábio Sousa (CDU). De acordo com o eleito, «o que seria mais justo e aceitável era uma solução tripartida entre a Junta, a Câmara e o MAI», mas o secretário de Estado da Administração Interna disse que «não havia qualquer disponibilidade para fazer as obras». «Não havendo disponibilidade do MAI para encontrar essa solução tripartida, então a junta disponibiliza-se, ela própria, com os parceiros locais e os moradores, para fazer as obras para que a esquadra seja aberta», acrescentou. A Junta de Freguesia de Carnide tem também agendada para a próxima quarta-feira uma reunião com a Câmara de Lisboa sobre este assunto. Fábio Sousa acredita que a autarquia está empenhada na reabertura da esquadra, tendo em conta a votação por unanimidade de uma moção do PCP, na qual se exigia a reabertura da esquadra e a realização de obras por parte do MAI. A esquadra da PSP de Carnide, que servia cerca de 30 mil habitantes, está encerrada desde o dia 16 de Outubro. Os cerca de 70 agentes que ali trabalhavam foram entretanto distribuídos pelas esquadras dos bairros Padre Cruz e Horta Nova, mais pequenas e também mais distantes. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O Bloco de Esquerda (BE) reagiu às declarações de Carlos Moedas acusando-o de «desistir de governar» a cidade. Por seu lado, o PS, que governou a cidade nos últimos anos, lamenta que «Carlos Moedas não tenha uma visão de cidade e, muito menos, uma ambição para Lisboa, razão pela qual já pouco resta do seu programa eleitoral, sendo rara a semana que não deixar cair uma das bandeiras». Em comunicado, os vereadores do PCP na CML relembram que, «desde o encerramento da Feira Popular em Entrecampos, por decisão de uma gestão PSD-CDS-PP de Santana Lopes, em 2003, que o PCP defende que a cidade de Lisboa não deve ser privada de um espaço com aquelas características». «o PCP manifesta disponibilidade para discutir alternativas para aquele espaço, tendo em conta as necessidades existentes e a vontade da população», tendo sempre em conta que «qualquer projecto diferente para os terrenos de Carnide deve ser acompanhado de uma proposta de localização alternativa para a Feira Popular». 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Novo executivo da Câmara Municipal de Lisboa ignora os trabalhadores da Carris
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Contestação às obras no Martim Moniz reforçada com moção na Câmara
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Problema da Almirante Reis só se resolverá com um «plano urbano que englobe as questões de tráfego, espaço público e ambiente»
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Câmara de Lisboa entrega Tapada das Necessidades a privados
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Cancelamento do projecto exige uma alternativa
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População de Carnide exige as chaves da esquadra da PSP
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Sobre tal questão, o Tribunal Constitucional limita-se a dizer que «Neste plano da propaganda, o artigo 4.º não se dirige às câmaras municipais nem, pois, a uma sua qualquer actividade regulamentar. O que a lei aí faz é ordenar por objectivos a actuação de diferentes entidades: das câmaras municipais, quanto aos critérios de licenciamento da publicidade [o que não está em questão] e dos sujeitos privados, quanto ao exercício da propaganda». Não atribuindo assim competências às câmaras municipais funções fiscalizadoras de propaganda política.
Carlos Moedas invoca ainda o Plano Director Municipal para retirar a propaganda política, optando por se esquecer que existe uma hierarquia da normas jurídicas que se configura da seguinte forma: Constituição, as leis de valor reforçado, as leis e decretos-leis, os decretos legislativos regionais, os regulamentos gerais (do Estado), os regulamentos regionais e os regulamentos locais.
Desta forma, a Praça Marquês de Pombal até pode integrar uma «zona especial de protecção conjunta» que se encontra na «lista de bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis», mas tal não se sobrepõe ao artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa que diz que «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações» e que «o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura».
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