Na reunião pública do último dia 6, a Câmara Municipal de Palmela aprovou por maioria uma moção que defende a suspensão da comparticipação dos municípios no FAM e a antecipação da devolução do capital e respectivos juros aos municípios, a partir do próximo ano.
O Fundo foi estabelecido pela Lei 53/2014, de 25 de Agosto, com o objectivo de cobrar às Câmaras Municipais, ao longo de sete anos, um montante, sob a forma de aplicação financeira, para auxílio aos municípios endividados.
«O Município de Palmela, no tempo previsto de vigência do FAM, deverá realizar um total de 1759.786.00 euros, através de contribuições anuais no valor de 251.398 euros, pagáveis em duas tranches, o que significa que, até à data, foram pagos 377.067 euros», lê-se no texto.
Assente num modelo de mutualização da dívida, com a participação dos municípios e do Estado Central, em 50 por cento cada, o FAM tem sido pago pelas autarquias, «sem que haja, até hoje, conhecimento concreto dos seus efeitos na regularização de situações financeiras do escasso número de câmaras municipais beneficiadas, das cerca de duas dezenas que se candidataram a este financiamento».
A moção acrescenta ainda que os municípios, que desde o início contestaram a criação do FAM, vêem-se privados de recursos necessários ao investimento nos seus territórios, «através de uma imposição de um regime que obriga à redução das transferências provenientes do Orçamento do Estado, interfere na sua autonomia financeira e reduz a capacidade de investimento do poder local, num momento em que são forçados a recorrer a empréstimos para as suas candidaturas no âmbito dos Fundos Comunitários».
O texto aprovado com a abstenção do eleito do PSD/CDS-PP exige «a suspensão da comparticipação dos municípios no FAM, tendo em conta que o capital acumulado ultrapassa largamente as necessidades que levaram à sua criação; e a antecipação da devolução aos municípios do capital e os respetivos juros a partir de 2017».
As reivindicações serão agora presentes ao Governo, à Assembleia da República e aos grupos parlamentares, à Asssociação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ao Conselho Metropolitano de Lisboa e à Assembleia Municipal de Palmela.
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