A par da não aceitação da transferência de competências da Administração Central para a Administração Local em 2020, a tomada de posição aprovada esta quarta-feira em reunião de Câmara visa reclamar junto da Assembleia da República que cesse a vigência dos diplomas sectoriais, sobre os quais o Município «tem vindo a deliberar negativa e atempadamente, nos termos previstos na lei».
De acordo com o documento aprovado, o processo legislativo de transferência de competências para as autarquias, encetado pelo Governo do PS, apresenta-se mais como «uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização do Estado Central». A concretizar-se, alerta a autarquia, «poderá vir a pôr em causa a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição, como é evidente nas áreas da educação, saúde ou da habitação».
No entender de Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, meios adequados e transparência do processo são «componentes essenciais» de um modelo de transferência de atribuições para as autarquias, de forma a não transferir somente «problemas e descontentamentos», transformando uma descentralização numa «desresponsabilização».
Para garantir a «total transparência do processo», o Município defende que é necessário disponibilizar estudos e outros elementos que fundamentem as propostas apresentadas, designadamente o diagnóstico referente a cada uma das competências propostas, seguido de uma discussão ampla.
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