Assembleia da República chumba proposta de valorização dos baldios

O PCP, através de um projecto de resolução que apresentou na Assembleia da República, considera urgente a valorização dos baldios e a reversão dos cortes a que estes territórios estão a ser sujeitos, devido às novas regras impostas pelo Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027.

Actualmente, no PEPAC, para efeitos das chamadas ajudas directas à agricultura, as áreas de baldios são apenas contabilizadas para efeitos de pastoreio, sendo-lhe aplicado um coeficiente de redução de 50% na elegibilidade, isto é, por cada hectare declarado só é pago metade.

Este coeficiente de redução foi determinado em 2014 pelo governo do PSD e do CDS-PP, supostamente para compensar algumas áreas que poderiam ter problemas de elegibilidade. Mas, em 2023, foi realizado um trabalho de fotointerpretação sobre todas as áreas de baldios candidatas ao pedido único de ajudas, do qual foram expurgados todos os elementos que poderiam causar problemas à sua elegibilidade.

O PCP considera que as regras impostas pelo Governo para reconhecer a distribuição das áreas dos baldios servem apenas o propósito de dificultar ainda mais o devido reconhecimento: a obrigação de apresentação de documentos, que ainda não podem ser apresentados porque o Instituto de Conservação da Natureza e das Floresta (ICNF) ainda os não analisou ou aprovou; a obrigação de submissão de elementos que vão muito além do que é necessário, como, por exemplo, «a apresentação do relatório e contas do Baldio, ou ainda a própria obrigatoriedade de apresentação de residência fiscal, que entra em conflito com a definição de comparte presente na Lei».

Trata-se de elementos que dificultam ou impedem os baldios de acederem aos apoios a que deveriam ter direito, o que constitui uma perda nos rendimentos dos compartes que praticam agricultura em zonas de minifúndio e de montanha, num regime silvo-pastoril, e que necessitam do baldio para apascentar os seus animais. Aliás, estima-se que «só [a] aplicação do coeficiente de redução se traduza numa perda anual superior a 25 milhões de euros que deixam de ser atribuídos aos agricultores nomeadamente da região Norte, sendo, por isso, sonegados à economia das zonas rurais onde existem baldios».