Borla fiscal aos patrões não passa na AR

O resultado foi o esperado e a recuperação das intenções do anterior governo ficaram pelo caminho. A redução da taxa do IRC, justificada pelo PSD com os baixos níveis de investimento, foi chumbada, tal como as propostas do CDS-PP.

O partido de Cristas recuperou, ainda, a redução da Taxa Social Única (TSU) para os patrões, a medida que estava prevista no acordo entre o patronato e a UGT e que caiu na Assembleia da República. O destino foi idêntico: o chumbo.

A «reforma do IRC», acordada com o PS no final de 2013, previa a redução progressiva da taxa de IRC para 18%, menos sete pontos percentuais da que estava em vigor à data. A derrota eleitoral e a solução política saída das eleições de 2015 permitiram travar a benesse fiscal ao patronato, ainda que o anterior governo tenha conseguido fazer descer a taxa para 21%, valor em que se mantém.

Para o PSD, o travão colocado na redução de impostos para os patrões explica a redução no investimento verificado em 2016, usando o relatório da OCDE, revelado ontem, para justificar a sua posição. No entanto, os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao terceiro trimestre, os últimos disponíveis, mostram uma realidade muito diferente.

Subida no investimento das empresas não cobre o corte no investimento público

Nos nove primeiros meses do ano passado, o investimento caiu nominalmente 2,6%. Até aqui, os dados batem certo com a narrativa do PSD. Mas, quando se verifica o comportamento do investimento por sector institucional, torna-se difícil colar os argumentos do PSD com a realidade.

O investimento público dá o maior contributo para a queda, menos 24,8% do que no período homólogo. Por si só, explica uma descida de três pontos percentuais na oscilação global do investimento. Também as famílias empurram para baixo o indicador, o que reflecte, no essencial, o comportamento do mercado de habitação. São menos 2,9%, um contributo de 0,6 pontos percentuais para a descida.

Resta saber como evoluiu o comportamento do investimento no sector empresarial, contas que se tornam fáceis de fazer. De acordo com o INE, o investimento das empresas na economia portuguesa cresceu 1,5% entre Janeiro e Setembro de 2016, um contributo positivo de um ponto percentual para a evolução global.

Governo estrangula investimento para cumprir metas de Bruxelas

O relatório do Orçamento do Estado para 2017 previa uma quebra de 0,7% no investimento em 2016, com uma subida de 3,1% neste ano. A fatia correspondente ao sector público diminuiu mais de 600 milhões de euros em relação a 2015, para o valor mais baixo dos últimos 20 anos. Desde 1996, apenas em 2013 e 2014 o valor se situou abaixo dos 4 mil milhões de euros, mas ainda assim acima dos 3428 milhões previstos pelo Governo.

Este indicador é inseparável do peso da dívida pública e das exigênciais de Bruxelas relativamente ao saldo orçamental das contas públicas. De acordo com o documento do Governo, a redução do investimento público explica 80% da redução do défice orçamental, descontado o efeito da resolução do Banif, em Dezembro de 2015.

Por comparação, os juros da dívida pública representam mais do dobro da despesa com investimento em 2016, situação que deve permanecer sem alterações significativas em 2017.