Bruxelas alinha com Santander no caso dos swap

Bruxelas quer que a decisão sobre a validade dos contratos swap entre o Santander e várias empresas públicas portuguesas passe pelos tribunais ingleses, em vez de a decisão ser tomada em Portugal. A posição foi assumida pela Comissão Europeia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, onde o processo decorre, noticia o jornal Público.

Os swap são contratos em que se troca uma taxa de juro fixa por outra variável, o que resulta num prejuízo para quem os compra, caso as taxas de juro de referência sofram aumentos. Foi o que aconteceu com várias empresas públicas portuguesas, nomeadamente do sector dos transportes e da Região Autónoma da Madeira, e que agora sustentam que os contratos não são válidos. Em causa está uma «alteração anormal das circunstâncias».

O processo agora em curso nas instâncias comunitárias prende-se com empresas públicas da Madeira, já depois de um tribunal britânico ter decidido pela validade dos swap vendidos pelo Santander ao Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP. Só nestes contratos, o prejuízo supera os mil milhões de euros.

Em 2013, o Estado português chegou a acordo com os bancos que detinham swap, à excepção do banco espanhol. Desde então, decorrem processos judiciais em Londres e em Portugal pela anulação destes contratos, que contêm uma clásula que os sujeita à jurisdição britânica. Como se confirmou com as empresas de transportes, cujos processos estão em fase de recurso, o ordenamento jurídico britânico torna muito mais difícil a anulação destes contratos. O próprio juiz que decidiu o caso em primeira instância afirmou que sete dos nove contratos seriam anuláveis à luz da lei portuguesa.

Enquanto o banco espanhol se defende com o estipulado nos contratos, o Estado português alega que ambas as partes estão domiciliadas em território nacional e que o contrato foi redigido pelo Santander e é «de conteúdo complexo e condicional». A Comissão, chamada a pronunciar-se, justifica-se com um regulamento comunitário para defender a aplicação da jurisdição britânica sobre o caso. Recorde-se que o Banif foi entregue ao Santander, há pouco menos de um ano, com intervenção directa da Comissão Europeia no processo.