O texto conjunto acordado pelo PS, BE e PCP – de quem partiu a proposta, aprovada no Orçamento do Estado para 2019, de criação de um projecto-piloto que concretize uma rede de apoio aos cuidadores informais – responde a uma boa parte das exigências feitas há muito pelos cuidadores informais e respectivas famílias.
Hoje em dia, quem deixa de trabalhar para cuidar de familiares em casa fica sem direito a reforma. Com o novo texto, a carreira contributiva mantém-se. Outra das novidades relativamente à proposta inicial do Governo é que o descanso do cuidador incluirá a possibilidade de ser feito em casa, por via de apoio domiciliário, e não apenas através do internamento em instituições.
As introduções acordadas entre os três partidos prevêem ainda o desenvolvimento de projectos experimentais «destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas na Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o território nacional». Estes projectos-piloto terão a duração de um ano, pressupondo, entre outras questões, a atribuição de um subsídio pecuniário aos cuidadores informais principais (o texto prevê a criação do cuidador informal «principal» e do «não principal»).
Garante-se ainda a criação de unidade funcional de apoio ao cuidador informal nos centros de saúde e o respectivo plano de apoio através de um profissional de saúde dedicado.
Como direito da pessoa cuidada está previsto o acesso a equipamentos sociais como os centros de dia e de convívio. No caso de serem menores de idade, foram consideradas medidas de suporte à aprendizagem e inclusão.
Há questões por resolver e o Estado não se pode demitir
Há, no entanto, algumas questões que ficam por resolver, designadamente a protecção laboral dos cuidadores informais, ao nível de faltas, tempo, organização e horário de trabalho. Por outro lado, há aspectos que aguardam regulamentação posterior, relacionados com a articulação da nova prestação atribuída aos cuidadores com outras prestações já atribuídas ao cuidador ou à pessoa cuidada, considerando a sua submissão ao mecanismo da condição de recursos.
Segundo estimativas, existem acima de 800 mil cuidadores informais em Portugal. Na esmagadora maioria dos casos, são familiares que prestam o cuidado 24 horas por dia e denotam a falta de apoios públicos para aliviar a sobrecarga física, psicológica e financeira a que são sujeitos.
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