A lei em causa foi aprovada no Parlamento em Abril do ano passado para determinar um regime especial de perdão de penas, por razões humanitárias, no contexto da pandemia.
Deste perdão ficaram excluídos os delitos mais graves, bem como outros considerados «imperdoáveis», nomeadamente os crimes de colarinho branco ou as agressões a agentes da autoridade.
Esta semana vieram a público os números de presos que foram abrangidos por este mecanismo. Entre Abril de 2020 e o passado dia 15 de Junho, foram libertados 2851 reclusos.
A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) denuncia que o direito ao voto destes cidadãos pode estar em causa, através de «subterfúgios» criados para o requerimento do voto antecipado. A APAR vem, em comunicado, requerer que o Presidente da República, a Assembleia da República, o primeiro-ministro, ministra da Justiça e o director-geral de Reinserção e Serviços Prisionais ajam para que «esta situação possa ser corrigida de imediato». «O direito de voto está consagrado na Constituição da República e a lei portuguesa aplica-se também aos reclusos a quem, naturalmente, devem ser proporcionadas todas as condições para o poderem exercer. O uso de subterfúgios para impedir tal dever cívico é apenas mais uma manifestação de uma cultura penitenciária carcerária, assente na lógica de denegação de muitos outros direitos», pode ler-se no documento da associação. A situação não é nova, e a APAR refere que, nos últimos seis anos, «e na sequência de vários actos eleitorais em que a grande maioria dos reclusos não pôde exercer o seu direito de voto», tem dirigido queixas à Comissão Nacional de Eleições (CNE). O comunicado diz ainda que esta questão ainda não foi regularizada, porque «os reclusos são considerados "cidadãos de segunda"», não estando criadas condições mínimas para assegurar o seu direito ao voto. Em causa estão diversos procedimentos que a associação classifica como «impossíveis de concretizar», uma vez que foram limitados prazos «num período carregado de feriados». Para mais, a APAR critica que se incluam os meios eletrónicos como uma das formas de os presos requererem o voto antecipado, uma vez que os reclusos «não possuem» computadores. Do mesmo modo, a alternativa pela via postal também não é viável, uma vez que a antecedência imposta está comprometida pela «actual degradação deste serviço público». Com agência Lusa Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Os reclusos têm direito a votar
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Rui Rio reagiu fazendo questão de notar que está contra a saída de presos «em barda». Para o líder dos sociais-democratas trata-se então de uma questão quantitativa, independentemente de se apurar se estas pessoas reúnem os critérios legalmente fixados. Já o deputado do PSD André Coelho de Lima advoga que o «objectivo do Governo não era proteger a população prisional, [mas] resolver o problema da sobrelotação das cadeias».
No mesmo sentido posiciona-se o CDS-PP, que, nas palavras do seu líder, Francisco Rodrigues dos Santos, defende que se trata de «dívidas à sociedade [que] devem ser pagas e que esta decisão apenas serve para o Governo descongestionar as cadeias à boleia de um pretexto sanitário».
É com estes fundamentos que ambos os partidos propõem a revogação da lei. A intenção do PSD é a de que a revogação da lei aconteça já a 1 de Julho.
Recorde-se que esta lei, de iniciativa do Governo, contou com os votos de PS, BE, PCP e Joacine Katar Moreira. PSD, CDS-PP, IL e Ch votaram contra, e o PAN absteve-se.
Sair em que condições? É urgente o reforço dos meios para a reinserção social
Não é de agora a situação preocupante em que se encontra o sistema prisional, com pesadas consequências num dos princípios basilares do nosso direito penal: a ressocialização dos reclusos.
Por um lado, as instalações degradadas prejudicam os objectivos de reintegração. Por outro, há anos que são denunciadas a falta de profissionais nos estabelecimentos prisionais, a par da falta de condições de trabalho. Como consequência vive-se, na prática, uma reinserção inexistente e um continuado regresso às cadeias de muitos reclusos.
Ora, são estas as questões fundamentais a discutir no que toca ao sistema prisional português, nomeadamente os investimentos e as reformas necessários para a sua modernização, dignificação e eficácia.
Os trabalhadores decidiram avançar para a greve para exigir ao Governo do PS o cumprimento das promessas no que respeita à falta de recursos humanos e técnicos para o exercício das suas funções. Os trabalhadores que exercem funções no âmbito da vigilância electrónica e nos centros educativos da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGSP) decidiram avançar para uma paralisação nos dias 28 e 29 de Fevereiro, porque entendem não estar garantida a segurança dos utentes e trabalhadores. A situação, que consideram «precária», decorre da falta de recursos humanos e de meios técnicos, que se agrava com o aumento de pessoas com pulseira electrotécnica, pode ler-se em comunicado disponibilizado pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) à CGTP-IN. Os trabalhadores acusam a Ministra da Justiça o Governo de nunca terem cumprido as promessas feitas e de optaram por não dialogar com a Federação, que aguarda marcação de uma reunião há mais de um ano. Em detrimento de persistir numa «visão economicista», a FNSTFPS exige ao Executivo que, para além de fazer estudos para concluir que existem problemas, faça «o investimento público para os resolver e assim melhorar os serviços públicos que são prestados pela DGRSP e garantir os direitos dos trabalhadores». Nesse sentido, as exigências dos trabalhadores para esta luta passam pela contratação de mais trabalhadores, mais meios técnicos e logísticos, negociação para a valorização das carreiras especiais, e abertura de concursos de promoção nas carreiras especiais superiores. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Falta de meios leva a paralisação na vigilância electrónica nas prisões
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Sem mecanismos eficazes de reinserção social, os reclusos que são libertos podem ser conduzidos à indigência ou à reincidência criminal.
Recorde-se que, no fim de Maio, a Provedora de Justiça, Ana Lúcia Amaral, divulgava num caderno, elaborado a propósito da pandemia, que o aumento de pessoas sem-abrigo foi muito engrossado por ex-reclusos.
E sobre isto apontava «falhas no plano de reinserção social» destes, nomeadamente por considerar que não foi «devidamente acautelada a prestação directa de apoio às pessoas devolvidas à comunidade».
Por outro lado, a taxa de reincidência dos reclusos que foram libertados no quadro deste perdão excepcional pode rondar os 12%, e estima-se que possa crescer com os processos crime que ainda não estão finalizados. Não obstante, deve ter-se em linha de conta para estes dados que, dos 235 reingressos no sistema prisional, alguns se possam dever a crimes cometidos antes da primeira prisão e pelos quais só agora tenham sido condenados.
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