Nas vésperas da paralisação, esta sexta-feira, de serviços centrais da administração pública, autarquias locais, serviços de saúde e outros sectores do Estado, o tema dos serviços mínimos entrou como ameaça ao direito à greve e à autonomia do poder local.
Afinal de contas, e desde que os municípios sucederam à administração central, no âmbito da descentralização de competências, e passaram a integrar nos seus mapas de pessoal os funcionários das escolas, que inevitavelmente se tornaram a entidade empregadora destes trabalhadores. Dito de outra forma, só às câmaras cabe negociar serviços mínimos de greve no que toca aos trabalhadores não docentes que são da sua competência.
Esta quinta-feira veio a público a comunicação da Câmara de Setúbal sobre a matéria, mas várias autarquias, por todo o país, alinham no entendimento de que, na greve de hoje, não há serviços mínimos para além dos que resultam do aviso prévio de greve emitido pelas estruturas sindicais.
A Câmara Municipal do Seixal, no distrito de Setúbal, foi uma das que enviou uma circular aos agrupamentos a informar sobre isto mesmo. «Tivemos conhecimento de que os assistentes operacionais, que transitaram para o quadro de pessoal da Câmara, estavam a ser informados pelos directores das escolas de que teriam que cumprir serviços mínimos durante a greve», afirmou Paulo Silva, presidente da Câmara do Seixal, em declarações ao AbrilAbril.
No dia 17 de Março, «serviços centrais da administração pública, autarquias locais, serviços de saúde, entre outros sectores» do Estado entram em greve, em resposta à total ausência de soluções do Governo PS. O coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (Frente Comum/CGTP-IN), Sebastião Santana, demonstrou ontem em conferência de imprensa estar confiante numa «adesão maciça» à greve nacional da função pública, a realizar dia 17, na sexta-feira A greve de 24 horas, a realizar-se no dia 17 de Março, envolve todos os trabalhadores da Administração Pública, motivados pelo «agravar das condições de vida e de trabalho», explica a Frente Comum/CGTP-IN. Quer seja na Administração Pública ou no privado, em praticamente todos os sectores da sociedade portuguesa os problemas na vida de quem trabalha são os mesmos: o «agravamento das condições de vida e de trabalho, a desvalorização das carreiras, o degradar dos serviços públicos e a ausência de respostas efectivas aos problemas com que os trabalhadores se confrontam». Ao bloquear a publicação da Portaria de Extensão com o resultado do acordo entre a Fesaht/CGTP-IN e a AHRESP, o Governo PS impediu 100 mil trabalhadores na área da Restauração de receberem centenas de euros em 2022. A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN) assinou um acordo, em 2022, com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), uma associação patronal do sector, para o estabelecimento de uma tabela salarial para vigorar nos restaurantes, cafés, pastelarias e similares. O Grupo Trofa Saúde decidiu reter o subsídio de alimentação de Novembro, retirando, «ilegalmente», 114,40 euros aos trabalhadores do call center da empresa. Greve já está agendada para o dia 2 de Janeiro de 2023. Os truques do Grupo Trofa Saúde não são novos. José Mário Branco, na canção Aqui Dentro de Casa, já tinha identificado os príncipios que regem a acção da maior parte do patronato, nacional e internacional: «Pegas-me na mão e falas do patrão/Que te paga um salário de fome/O teu patrão que te rouba o que come». Neste caso, os patrões chegaram mesmo a roubar o dinheiro destinado para a alimentação dos trabalhadores. A retenção é, evidentemente, «ilegal», expondo de forma clara a «grande falta de sensibilidade social do Grupo Trofa Saúde, numa altura em que o aumento dos produtos e bens de primeira necessidade ultrapassam já os 20%», refere o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril. O administrador do hospital do grupo Trofa Saúde «expulsou à força» uma trabalhadora e delegada sindical por esta se ter recusado a cumprir um horário de 10 horas diárias, denuncia o sindicato. O caso aconteceu esta sexta-feira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte (Sindicato da Hotelaria do Norte/CGTP-IN) informa, através de comunicado, que já protestou junto da empresa, tal como requereu a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). De acordo com a nota, a trabalhadora em causa «apenas» se recusou a cumprir «um horário de dez horas diárias, que nunca antes lhe tinha sido exigido e que é ilegal». Conforme disposto na contratação colectiva, os horários de dez horas diárias só podem ser praticados com o acordo dos trabalhadores. Para elaborar estes horários, adianta o sindicato, as empresas têm de cumprir formalismos e procedimentos legais, que desta vez «não foram cumpridos». «O grupo Trofa Saúde, em todas as suas 17 unidades de saúde, pratica horários de trabalho ilegais de dez e mais horas diárias», apesar disso, realça o Sindicato de Hotelaria do Norte, os trabalhadores «têm vindo a resistir contra os horários desregulamentados, como foi o caso dos trabalhadores do bloco e esterilização do Hospital Privado de Gaia». Segundo o sindicato, muitos trabalhadores acabam por aceitar estes horários «porque são amaçados de faltas injustificadas, despedimento ou transferência de serviço», apesar de porem em causa a saúde e a vida pessoal e familiar dos trabalhadores. «Trata-se de uma grande violência sobre os trabalhadores, que o grupo mantém, apesar dos protestos dos trabalhadores e do sindicato», lê-se na nota. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Segundo o sindicato, a empresa decidiu reter o subsídio de alimentação mensal de Novembro: são mais de 114,40 euros a que os trabalhadores têm direito, de acordo com a Lei portuguesa, e dos quais se viram privados, «apesar dos protestos dos trabalhadores e do SHN/CGTP-IN». Esta não é a primeira vez que a empresa comete ilegalidades para privar os seus próprios trabalhadores das devidas remunerações. O sindicato requereu a intervenção urgente da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas ainda não recebeu nenhuma resposta. Para além desta situação, o Grupo Trofa Saúde, a maior rede privada de hospitais do norte (como os próprios se descrevem) paga salários «muito baixos», não aplicando a contratação colectiva no Call Center da Trofa, recusando sempre «o diálogo e a negociação com o sindicato». Para contestar esta decisão, os trabalhadores do Call Center do Grupo Trofa Saúde vão realizar um dia de greve a 2 de Janeiro, lutando igualmente pelo aumento dos salários em 100 euros, o aumento dos subsídios de alimentação para os 6,5 euros diários, a alteração dos critérios de atribuição do prémio mensal e a aplicação da contratação colectiva, entre outras reivindicações. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A tabela salarial foi, de acordo com a lei, depositada no Ministério do Trabalho em Agosto, tendo sido publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 33 de 8 de Setembro. Em comunicado, o Sindicato de Hotelaria do Norte (SHN/CGTP-IN) explica que ambas as partes, requereram, nessa data, a emissão da Portaria de Extensão por parte do Governo PS. Através da Portaria de Extensão, todos os trabalhadores do sector, independentemente de pertencerem a um sindicato, teriam direito às condições negociadas entre a Fesaht e a AHRESP, de forma a evitar concorrência desleal. Atrás dos meses, vêm meses e outros meses hão-de vir. Mais de cinco meses depois, e apesar dos «protestos da Fesaht e dos seus sindicatos junto da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e da ministra do Trabalho», até hoje, nada aconteceu, por decisão do Governo. As consequências são muito pesadas para dezenas de milhares de trabalhadores. O SHN estima que a inacção do Governo PS tenha custado a mais de 100 000 trabalhadores, que exercem as suas funções em empresas que não são filiadas na AHRESP, um total de 420 euros (aumento de 30 euros multiplicado por 14 meses) em 2022. «Para além de prejudicar os trabalhadores, o Governo está a beneficiar as empresas não filiadas na AHRESP [que até à publicação da Portaria de Extensão não são obrigadas a aplicar os aumentos salariais] e a promover a concorrência desleal». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Foram estes motivos que levaram a Frente Comum à convocatória de uma Greve Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública para o próximo dia 17 de Março. Em comunicado, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) enuncia as reivindicações destes trabalhadores: «o aumento imediato dos salários a todos os trabalhadores, o reforço dos serviços públicos, a valorização das carreiras, e a revogação do SIADAP». O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi «concebido para dificultar, e em muito casos impedir, a progressão dos trabalhadores», considera o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN). O actual sistema, imposto em 2006, inclui quotas, o que significa que só um número reduzido de trabalhadores consigue, anualmente, progredir na carreira (embora muitos outros tenham avaliação igual). Outra das medidas reivindicadas pelos trabalhadores, com o apoio da Frente Comum, é o «controlo dos preços dos bens essenciais e taxação dos lucros extraordinários», que este ano, em vários sectores, atingiram valores recorde. Para o dia seguinte, 18 de Março, a CGTP já anunciou a realização de uma manifestação nacional em Lisboa, onde se vai reivindicar «o aumento geral dos salários e das pensões» num protesto «contra a subida do custo de vida». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Serão afectados «serviços centrais da administração pública, como as autarquias locais, serviços de saúde, entre outros», porque as reivindicações, considera a Frente Comum «são justíssimas»: contra a política de empobrecimento que o governo PS impõe e o brutal aumento do custo de vida. Os trabalhadores da Administração Pública exigem «o imediato aumento dos salários e respostas aos problemas com a negociação» da Proposta Reivindicativa Comum (PRC) para 2023, que inclui a revogação do SIADAP, a valorização das carreiras e o reforço dos serviços públicos. «Os trabalhadores da administração pública andam a perder poder de compra há décadas, o Governo continua sem dar resposta, temos um quadro de empobrecimento geral dos trabalhadores no país», lamentou Sebastião Santana. Face a situação que se vive no país, não será de estranhar que também na educação a greve tenha uma «adesão forte», levando ao encerramento de escolas. Outros sindicatos que representam trabalhadores da Função Pública aderiram à acção de luta no dia 17 de Março: a Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP) também convocaram greves para o dia 17 de Março. A greve da Frente Comum ocorre na véspera da manifestação nacional convocada pela CGTP em Lisboa, dia 18 de Março, às 15h, por aumentos salariais e contra o aumento do custo de vida. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
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Uma vez que a autarquia «não foi ouvida nem notificada de qualquer decisão do tribunal relativamente aos serviços mínimos», acrescenta, «comunicámos aos directores das escolas que não podiam impor serviços mínimos aos trabalhadores da câmara». Ou seja, como entidade patronal dos auxiliares de acção educativa, só a autarquia poderia impor serviços mínimos caso tivesse sido notificada de alguma decisão judicial.
«Os directores das escolas disseram que tinham ordens da Direcção-Geral da Educação (DGE) e preparámos também um ofício ao director-geral da Educação dizendo que era totalmente ilegal estar a notificar os directores das escolas de que tinham que impor serviços mínimos ao pessoal não docente que é trabalhador da Câmara Municipal do Seixal, porque esta não foi ouvida nem notificada», disse Paulo Silva.
Até ao fim do dia desta quinta-feira não houve nenhuma reacção da DGE à circular da Câmara do Seixal, que também notificou os seus trabalhadores de que não estavam sujeitos a quaisquer serviços mínimos. No entanto, o Ministério da Educação veio dizer que tem «legitimidade» para pedir serviços mínimos aos trabalhadores não docentes com o argumento de que «os directores escolares mantêm um conjunto de competências sobre os trabalhadores não docentes». Situação que ilustra algumas das incongruências da descentralização na área da Educação, mas que não desmente a questão essencial: são as autarquias a entidade empregadora do pessoal não docente que transitou para o seu quadro de pessoal.
«É incontestável» que não foram decretados serviços mínimos
À paralisação desta sexta-feira, convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), aderiram estruturas como Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), ambos afectos à Intersindical. Em declarações ao AbrilAbril, também o presidente do STAL, José Correia, foi peremptório em afirmar que, no caso do pré-aviso do sindicato que representa, «é às câmaras municipais que cabe definir serviços mínimos».
Évora, Portalegre, Algarve, Setúbal, Lisboa e Braga são algumas das regiões onde autarquias comunicaram aos directores de agrupamento, e nalguns casos ao STAL, que não iam decretar serviços mínimos. «A Câmara de Vieira do Minho [Braga], perante uma tomada de posição do sindicato, disse que esteve a analisar e não vai decretar serviços mínimos», realçou José Correia, sublinhando que, para o pré-aviso emitido pelo STAL, «é incontestável que não foram decretados serviços mínimos».
O responsável questiona a legitimidade de serviços mínimos decretados por um colégio arbitral «que não ouviu, em termos formais, outras entidades» e lamenta que a presidente da Asssociação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que é também da Câmara Municipal de Matosinhos, tenha ameaçado os trabalhadores da autarquia com um processo disciplinar caso não cumprissem is serviços mínimos, e «hoje [esta quinta-feira] não tenha querido prestar declarações».
José Correia lembra que a lei não obriga a definir quaisquer serviços mínimos para a Educação, e que a sua imposição, sobretudo a trabalhadores filiados no STAL, incorre numa contra-ordenação grave, à luz do Código do Trabalho. O dirigente insiste que estamos perante uma «violação clara» do direito à greve e que o sindicato não se demite de tomar as medidas que forem necessárias.
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