Garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias

A Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Assembleia-Geral, em Dezembro de 1990, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2003 e pretende a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas e garantir a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes, considerando o seu direito inalienável à garantia de direitos e liberdades fundamentais. Inclui o direito a viver em família e ao reagrupamento familiar. Práticas que, em diversos países da União Europeia, estão muito aquém do que proclama esta Convenção.

À luz da Convenção, os países de origem, de trânsito e de acolhimento comprometem-se a cooperar no combate preventivo à imigração ilegal e ao negócio do tráfico de pessoas, assegurando direitos às vítimas e partilhando responsabilidades. A força jurídica a nível internacional deste instrumento é essencial no combate à exploração dos trabalhadores migrantes e das suas famílias e pode contribuir para a eliminação do recrutamento ilegal e tráfico de mão-de-obra. Isto, num momento em que em diversos países da União Europeia surgem fenómenos preocupantes de racismo e xenofobia, conducentes a retrocessos em matéria de respeito pelos direitos dos cidadãos migrantes e dos seus familiares.

Para o PCP, considerando que Portugal participou na elaboração desta Convenção no quadro da ONU, não é compreensível que o nosso País ainda não tenha procedido à sua ratificação e, nesse sentido, apresenta um projecto de resolução com o objectivo de promover a ratificação da Convenção pelo Estado português.

Recorde-se que idêntica iniciativa dos comunistas foi chumbada na anterior legislatura. Porventura, a eleição de António Guterres para o mais alto cargo da ONU poderá contribuir para chamar à razão alguns deputados.