A electricidade vai aumentar já a partir de 1 de Outubro, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a determinar uma subida de 1,05 euros mensais para a maioria dos consumidores em mercado regulado.
Numa nota, publicada esta quarta-feira, a ERSE começou por explicar que a «tarifa de energia reflecte o custo de aquisição de energia do Comercializador de Último Recurso (CUR) nos mercados grossistas, sendo uma das componentes que integra o preço final pago pelos consumidores no mercado regulado».
Segundo o regulador, com a subida continuada dos preços grossistas no Mercado Ibérico de Electricidade (Mibel), «a estimativa actualizada para o ano de 2021 aponta para um custo de aquisição do CUR de 73,24 euros/MWh [megawatt/hora], o que corresponde a um desvio de 21,21 euros/MWh, mais 41% do que o valor reflectido nas tarifas em vigor».
Perante o anúncio, numa acção de campanha em Portalegre, o secretário-geral do PCP criticou o Governo por fingir-se «de morto» e atirar a responsabilidade para a ERSE, «para ver se escapa», lembrando a solução vertida no projecto de lei que será discutido amanhã na Assembleia da República.
O diploma apresentado pela bancada comunista estabelece medidas para a certificação da origem produtiva da electricidade e para a desoneração fiscal da que é produzida por fontes de energia renovável.
Só após o «sim» de Bruxelas, veio a ser aprovada esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a concretização da descida do IVA para 6% da electricidade e do gás natural de potência mínima. A medida tinha sido aprovada em sede do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), mas ficou por concretizar até agora, porque o Governo insistiu em submeter a aplicação da medida ao acordo da União Europeia, que só agora se pronunciou. Segundo comunicado do Conselho de Ministros, a medida deverá ser posta em prática a partir de Julho deste ano. O PCP já veio defender que «a medida deve ser concretizada com efeitos a 1 de Janeiro, devendo proceder-se à devolução aos consumidores do valor do IVA cobrado indevidamente nos seis primeiros meses do ano». Os partidos que aprovaram o OE2019 decidiram inverter o agravamento do IVA sobre a electricidade e o gás natural imposto pelo anterior governo de PSD e CDS que aumentou aquele imposto de 6% para 23% nestes bens. Os comunistas entendem ainda que deverá aprovar-se uma redução da taxa do IVA também para o gás de botija. Em nota de imprensa daquele partido lê-se que «as decisões sobre a política fiscal são competência do Estado português e matéria de soberania nacional», contrariando a opção do Governo em esperar pelo «sim» de Bruxelas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
A UE condiciona a descida do IVA sobre a electricidade e gás natural
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Tendo em conta o impedimento «injustificado» de celebrar novos contratos (de raiz) em tarifa regulada, o projecto de lei propõe nova alteração Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, com o objectivo de permitir a celebração de novos contratos na tarifa regulada, bem como a «eliminação dos injustificados factores de agravamento artificiais da tarifa final regulada, que têm como finalidade forçar a adesão dos consumidores ao mercado liberalizado».
Os comunistas recordam que apresentaram ambas as propostas na discussão do Orçamento do Estado para 2021, tendo sido merecido votos contra de PS e PAN e a abstenção de PSD, CH e CDS-PP, no caso da isenção de imposto petrolífero sobre energia de fonte renovável, enquanto as propostas relativas à tarifa regulada foram chumbadas com votos contra de PS e PSD e a abstenção de CDS-PP, CH e IL, desta forma impedindo que tivessem efeito nas tarifas pagas pelos portugueses em 2021.
O projecto de lei promove medidas de controlo do sector eléctrico, de transparência relativamente ao mercado grossista e de salvaguarda dos preços da electricidade, tendo em conta a situação económica e social que o País enfrenta.
«É vital que se legisle no sentido de travar a tendência inflacionista dos preços da electricidade no mercado grossista, em particular na vertente relacionada com a utilização inapropriada da metodologia de custos marginais num mercado fortemente oligopolista, que determina que o preço final diário seja o da última unidade entrada na rede, independentemente de a maior parte da electricidade admitida na rede corresponder a produções com custos de muito inferiores», lê-se no preâmbulo.
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