Habitação: Governo pede «ajuda» à Comissão Europeia, a guardiã do neoliberalismo

Há um conjunto de verdades absolutas: o céu é azul quando não tem nuvens; a chuva é molhada; e a União Europeia é um projecto de integração capitalista que advoga a livre concorrência sem interferência dos Estados e a retirada destes da economia, em especial dos sectores estratégicos.  

Sobre este último, veja-se o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que defende que a «ação dos Estados-Membros e da União implica, nos termos do disposto nos Tratados, a adoção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objetivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência». Agora veja-se o caso do sector aéreo onde somente o facto de o Estado português deter uma companhia aérea de bandeira como a TAP e nela injectar dinheiro, é considerado como uma «distorção de concorrência». 

Se pegarmos no TFUE e no caso da TAP (mas que poderia ser um outro caso qualquer, até porque foi a integração europeia e o dogma da livre concorrência uma das justificações para as privatizações consequente da revisão constitucional de 1989), conseguimos, então, analisar a risível carta que o Governo português enviou à Comissão Europeia.

A adjectivação que qualifica a carta poderá ser forte, mas não tão forte como a clara opção política de direita do Governo. O Primeiro-Ministro ao enviar a carta sabe que a missão da Comissão Europeia é salvaguardar os interesses do grande capital. Foi, aliás, com esse intuito que a União Europeia e as suas instituições foram edificadas e a sua arquitectura moldada ao longo dos tempos. 

Neste sentido, veja-se que, segundo dados do Banco de Portugal, entre Janeiro e Junho, o investimento directo do exterior foi de dois mil milhões, que deste valor, 93,95% foi direccionado para o sector imobiliário e que do total, 980,6 milhões de euros tem origem na União Europeia. Ou seja, é a livre circulação de capitais a funcionar ao abrigo do TFUE. Daqui também se pode concluir que o sector do imobiliário, que é simultaneamente o da habitação, também ao abrigo do TFUE, dada a falta de participação do Estado e a liberalização promovida por este que gera o tal «mercado aberto e de livre concorrência», está a funcionar com a total normalidade aos olhos da Comissão Europeia. 

Para Von der Leyen e companhia não existe uma crise habitacional promovida por uma dinâmica especulativa. O que existe é um sector a funcionar como deve funcionar. O Governo sabe disso e ao não ter nenhuma medida no «Mais Habitação» para o contrariar o fenómeno a que se assiste, está a ser conivente com os interesses do grande capital e em última análise a promovê-los. 

Se calhar o Governo, ao direccionar uma carta à Comissão Europeia sobre a habitação e a colocar a palavra a «ajuda» escrita, pode não estar a fazer um pedido, mas estar somente a informar que de acordo com os objetivos da política europeia, a histórica freguesia da Ajuda já está entregue à especulação imobiliária pretendida.