As declarações de Sebastião Bugalho merecem ser registadas: «Somos o único Estado da UE sem participação na sua rede nacional»; «mais de metade [dos Estados] tem mais de metade de participação pública na sua rede eléctrica nacional»; «seria importante nos sectores estratégicos o Estado [português] assumir outra pujança». São realidades que é importante que alguém do PSD reconheça, mas que a serem encaradas com seriedade e consequência o que exigiriam era a nacionalização da REN e de outras empresas estratégicas nas mesmas condições – ANA, CTT, PT, EDP, GALP. Que tenha sido o PSD, com o PS, a privatizar essas empresas é outro facto que agora se deve registar, já que destes não ouviremos uma autocrítica ou um pedido de desculpas pelos estragos que as suas opções trouxeram ao país.
O próprio Luís Montenegro quando anunciou a decisão, num comício do PSD (como não pode ser normal, quando se trata do primeiro-ministro anunciar ao país opções estratégicas), também carregou nessas matizes e falou na necessidade de «salvaguardar o interesse estratégico do país», de «baixar o preço da energia» e de «protecção das infraestruturas críticas».
Mas logo de seguida Luís Montenegro justificou a operação como um «bom investimento financeiro» pois o capital investido é «remunerado a 4% ao ano», e, de acordo com a comunicação social que recebeu a informação que o governo não revelou nem à Assembleia da República, «o Governo entende que a compra deverá ser considerada um investimento financeiro e, por isso, não terá impacto no saldo das administrações públicas».
Ora são duas realidades antagónicas. O activo estratégico – que implica posse e controlo permanente – e o activo financeiro – que existe para gerar mais valias no momento da venda e para ganhar dividendos ao longo da posse desse activo. Nada pode ser uma e outra coisa, é misturar alhos com bugalhos.
Os 13,7% da REN detidos pela Pontegadea eram um activo financeiro desta. Comprou 12% da REN em 2021 por 189 milhões de euros e vendeu agora esse activo por bastante mais, fala-se em 300 milhões. São 110 milhões de lucro em 5 anos, uma rentabilização de 58% de capital investido, num activo que cada ano ainda gerou mais 4,5% de dividendo, o que significa que a Pontegadea duplicou o seu capital em 5 anos. Mas a Pontegadea nunca teve o menor interesse na rede eléctrica nacional, se esta resiste a tempestades, se está preparada para a transição digital, se há apagões ou a luz está cara. A REN era uma activo financeiro e cumpriu brilhantemente esse papel: permitiu ao especulador duplicar o seu capital em 5 anos.
Um activo estratégico pode ser usado para reduzir o preço da electricidade. Mas isso reduz o valor do activo financeiro, pois o mercado reage à diminuição da expectativa de dividendos. Um activo estratégico pode ser usado para aumentar o investimento na própria infraestrutura à custa de uma menor taxa de lucro e de uma menor distribuição de dividendos – mas tudo isso prejudica o activo financeiro.
«O que o governo está a dizer sobre a REN exige a renacionalização da REN. E aquilo que se está a dizer sobre a REN aplica-se para a ANA, os CTT, a PT, a EDP, a GALP. E já agora, implicaria que se travasse a venda da Silotagus, da SATA Internacional e da TAP.»
Ora esta confusão entre activo estratégico e financeiro só revela que o Governo não sabe muito bem para que comprou 13,7% da REN. Pode ser só demagogia mal feita, mas muito sinceramente a ideia que dá é que a Pontegadea queria vender, e arranjou um intermediário que fez o negócio a contento de ambos: da Pontegadea e do intermediário. O governo alinhou e tratou de justificar a medida. E a falta de transparência com que o Governo procedeu a esta compra, e a falta de clareza nos verdadeiros objectivos dessa compra, permitem-nos lembrar que há processos onde muitas vezes não importa tanto a qualidade efectiva daquilo que se compra ou vende, o que importa verdadeiramente é vender ou comprar, pois só no acto de compra ou venda se fazem umas belas comissões (umas legais e outras também não).
Até porque o Governo já detém 8,2% da Galp e nada fez e nada quis fazer com essa participação accionista além de embolsar dividendos e ponderar vender essa participação (no recente Relatório sobre Empresas Estratégicas do SEE fala-se especificamente dos custos de ter o capital imobilizado na Galp). Especificamente questionado o Governo sempre disse nada ter feito para travar a destruição da Refinaria de Matosinhos ou para travar o aumento de preços, nem sequer alguma vez exigiu estar directamente na Administração da Galp por ser o segundo accionista. E tão pouco algo foi feito com essa posição accionista para travar o negócio com a MOEVE que até a própria SEDES afirma colocar em risco a Refinaria de Sines, a última refinaria em solo nacional.
Seja qual for a verdadeira razão para o Governo estar a comprar 13,7% do capital da REN, aproveitemos as justificações e o reconhecimento de algumas verdades que o PCP afirma há anos, e exijamos consequência à actividade governativa: o que o governo está a dizer sobre a REN exige a renacionalização da REN. E aquilo que se está a dizer sobre a REN aplica-se para a ANA, os CTT, a PT, a EDP, a GALP. E já agora, implicaria que se travasse a venda da Silotagus, da SATA Internacional e da TAP.
Mas todos sabemos que o PSD não está no governo para isso.
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