Parlamento discute recuperação dos CTT

São do BE, do PCP e do PEV os projectos que serão discutidos esta tarde na Assembleia da República pela devolução da empresa à esfera pública face ao incumprimento da concessão do serviço postal universal. 

De acordo com o diploma do BE, que procede à nacionalização dos Correios, «a estratégia da administração dos CTT é centrar a actividade nos negócios lucrativos», transformando a rede de distribuição postal «numa rede de agências do Banco CTT». 

Os bloquistas entendem que «decidir a nacionalização» dos Correios até ao final da presente legislatura é «o único caminho de, nas condições actuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios».

Por sua vez, o PCP considera que «é imperioso e urgente que o Estado adquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa, para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o País, as populações e os seus trabalhadores exigem».

Por motivo de «salvaguarda do interesse público», o projecto de lei do PCP «estabelece o regime de recuperação do controlo público da empresa CTT», ficando o Governo obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar», refere o PCP, sublinhando a necessidade de suspender a negociação de acções dos Correios. 

«É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos», lê-se no documento.

Para o PEV, é tempo de «assumir o enorme erro» que foi privatizar os Correios e «reverter a situação». Os Verdes sublinham que, «mesmo com a evolução a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua importância, continuando a ser um factor de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades». 

«Tem sido por demais evidente a degradação da qualidade do serviço de correios, em benefício do Banco CTT. Não se estranha, por isso, que durante todo este processo tenhamos assistido a uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reinvindicar um serviço de correios à medida das necessidades do País», lê-se no documento.

Subcontratação a preços reduzidos

No passado mês de Janeiro, a Anacom indicou que era «expectável» que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, contra 33 no final de 2018. Sendo de notar que, até 2017, e desde 2013, «existiam apenas dois concelhos sem estações de correios». 

Termina esta quinta-feira a consulta pública sobre a decisão da Anacom, que quer obrigar os CTT a garantir o funcionamento em cada município de pelo menos uma estação ou um posto de correio equivalente. A fasquia do regulador fica-se pela garantia de que a transferência dos serviços para estabelecimentos comerciais, como cafés ou papelarias, atenda aos critérios previstos no contrato de concessão. 

Ouvido ontem na Comissão Parlamentar de Economia, e citado pelo Público, o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, afiançou no entanto que tal não será possível, atendendo aos valores «muito baixos» que os CTT se dispõem a pagar pela subconcessão. Segundo Cadete de Matos, a empresa está a entregar o trabalho das estações por «13 vezes menos» do que o custo que tinham com uma estação de correio só com um trabalhador e sem Banco CTT.