Em causa estão as declarações do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, ao Expresso, a defender o perdão de quatro milhões de euros em multas às plataformas electrónicas de serviço de transporte Uber e Cabify.
Em comunicado, a FPT considerou ser «inaceitável que comportamentos ilegais deliberados e repetidamente praticados e sancionados pelas autoridades, ao abrigo da lei 35/2016, possam ser perdoados».
Na perspectiva da federação, as declarações do governante representam um «verdadeiro argumentário de propaganda das multinacionais em violação da lei», pelo que constituem «um ataque insultuoso».
Lê-se no comunicado, «se dúvidas restassem, esta proposta de José Mendes retira toda a dignidade que merece a conduta de Estado e o sentido de missão de defesa da coisa pública, colocando-se ao lado de multinacionais que, como decidiu o Tribunal Europeu de Justiça, são empresas de transportes que carecem de licenciamento e de contratos de trabalho com os seus trabalhadores».
Segundo uma decisão conhecida a 20 de Dezembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de «serviço da sociedade da informação», mas sim a um «serviço no âmbito dos transportes».
Em consequência, cabe aos estados-membros «regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia», acrescenta o tribunal, chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas de Barcelona por alegada concorrência desleal da Uber.
Além disso, a FPT exige a intervenção do primeiro-ministro para que «não se destruam as necessárias pontes de diálogo entre o sector do táxi e o Governo», nem se deixe prescrever quatro milhões de euros em multas.
Presença de José Mendes exigida no Parlamento
Na segunda-feira, em comunicado, o PCP avançou que vai pedir a presença do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente no Parlamento para debater as suas declarações sobre o perdão das multas à Uber e à Cabify.
No documento, considera-se que as afirmações de «uma enorme gravidade», «uma espécie de manifesto de apoio às multinacionais que têm vindo a agir à margem da lei» e «insultuosas para todos aqueles que cumprem a Lei».
Os comunistas afirmam que, «se existem cerca de 900 processos de contraordenação, somando quatro milhões de euros em coimas, tal facto resulta da opção das multinacionais em prosseguir conscientemente uma actividade ilegal».
Além disso, o PCP denuncia o tratamento preferencial dado às multinacionais que «ameaçam a destruição do sector do táxi, predominantemente composto por micro, pequenas e médias empresas nacionais».
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