A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), Ana Avoila, considerou hoje, em declarações à Lusa, que os problemas na ADSE, sistema de saúde dos funcionários da administração pública, estão por resolver porque «o Governo quer», sublinhando que a situação pode ser ultrapassada com outras opções políticas.
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgada hoje alerta para o perigo de a ADSE enfrentar o seu primeiro défice em 2020 e dos excedentes acumulados até 2019 se esgotarem em 2026, se nada for feito pela administração e pela tutela.
«É preocupante mas não é novo. Nós temos apresentado propostas ao Governo que não foram postas em prática porque se quer manter esta situação. Espero que o conselho de administração tenha o relatório em conta e que, de uma vez por todas, passe a uma política de gestão com protocolos de hospitalização privada variada para resolver parte do problema», disse a dirigente, sugerindo a diversificação dos protocolos nomeadamente com pequenas clínicas.
«Lembro que os dinheiros da ADSE são engolidos pela hospitalização privada. Enquanto eles não alterarem a gestão, o problema vai manter-se», salientou. A Frente Comum considera que a situação se mantém «propositadamente», uma vez que o Governo do PS quer a mutualização e quer fazer da ADSE um seguro nacional de saúde.
Na sua auditoria, o TdC recomenda ao conselho directivo da ADSE o crescimento da receita, pelo aumento do número de contribuintes líquidos, pelo alargamento e rejuvenescimento do universo de quotizados, bem como pela cobrança das dívidas do Estado e das Regiões Autónomas.
Só em 2015 e em 2016 foram facturados a mais 38 milhões de euros por hospitais e clínicas privadas, que se recusaram a ressarcir a ADSE, sendo que 81% deste valor diz respeito aos cinco maiores grupos privados de saúde (Luz Saúde, José de Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e Grupo Hospital Particular do Algarve). É previsível que os valores de 2017 e 2018, que não estão ainda avaliados, não sejam inferiores aos dos anos anteriores.
Um seguro para privatizar a saúde
A proposta de criação de uma «ADSE para todos», transformaria a ADSE num seguro nacional privado e teria consequências na estabilidade do Serviço Nacional de Saúde, aprofundando o papel daquela entidade enquanto instrumento de transferência de recursos públicos para o sector privado.
Recorde-se que a direita propõe a manutenção da ADSE como «subsistema complementar» ao SNS, de forma a eliminar o que diz serem as «discriminações flagrantes» entre os trabalhadores da Administração Pública e os trabalhadores do sector privado.
Também o secretário de Estado da Saúde do anterior executivo, Francisco Ramos, chegou a defender a criação de um seguro de saúde complementar ao SNS, refugiando-se na ideia da busca da igualdade entre trabalhadores do privado e do público, mas que na prática sustentaria os grupos privados.
A proposta concorre, na verdade, para o objectivo de levar a que os portugueses recorram ao sector privado se os seus salários o permitirem, degradando o SNS, que tentará responder às necessidades dos restantes, com um conjunto de garantias mínimas. Simultaneamente, alocar-se-iam dinheiros públicos ao enriquecimento dos grandes grupos privados da saúde.
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