Mais do que a classificação da estabilidade do clima como património da humanidade, o Partido Ecologista «Os Verdes» entende, nos considerandos do seu projecto de resolução, que é de indispensável «declarar o clima estável como direito humano, que deve ser garantido a todos, em todo o Planeta, sem injustiças e de modo a conferir dignidade em todos os seres humanos, quer numa lógica intrageracional, quer numa lógica intergeracional».
O Objectivo de Desenvolvimento Sustentável número seis da ONU propõe que, em 2030, toda a população mundial tenha acesso a água limpa e a saneamento, mas a Humanidade está longe dessa meta. O relatório Progresso sobre Água Potável, Saneamento e Higiene nas Residências entre 2000 e 2020, apresentado recentemente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) mostra que aquilo que para alguns é parte normal da vida quotidiana para outros é luxo, e que o acesso à água, longe de ser assumido como direito fundamental, é em muitos casos um privilégio. As Nações Unidas destacam que a escassez de água afecta mais de 40% da população mundial, «um número alarmante que provavelmente crescerá com a subida das temperaturas a nível global, como resultado da mudança climática». «Embora se registem avanços notáveis desde 1990, período em que cerca de dois mil milhões de pessoas conseguiram acesso a melhores condições de água e saneamento, a decrescente disponibilidade de água potável de qualidade é um problema importante que atinge todos os continentes», afirma o organismo. De acordo com a ONU, garantir água potável segura e acessível universal implica chegar a mais de 800 milhões de pessoas que carecem de serviços básicos, e melhorar a acessibilidade requer um investimento superior a dois mil milhões. De acordo com o estudo apresentado pela OMS e a Unicef, seria necessário multiplicar por quatro o actual índice de desenvolvimento em matéria de água potável, saneamento e higiene para que, em 2030, se alcançasse a cobertura universal. O dia foi marcado por uma iniciativa em Paredes, que contou com a participação da Associação Água Pública, em defesa da valorização da água e da sua gestão pública, sustentável e participada. Em comunicado, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) reafirma que é preciso «assegurar o direito a este recurso essencial e saneamento para todos», bem como «valorizar o serviço público, os trabalhadores do sector e reforçar o investimento público». O Dia Mundial da Água é assinalado a 22 de Março, este ano com o tema «valorizar a água», e levou activistas e dirigentes sindicais ao Parque José Guilherme, em Paredes. Considerando que a água «não pode ser objecto de negócio», a estrutura sublinha que é necessária uma «gestão pública para salvaguardar o seu valor multidimensional para benefício de todos», pelo que saúda a decisão da Câmara Municipal de Paredes de avançar com a remunicipalização da água, bem como a do município de Santo Tirso. Estes casos não só «desmentem a apregoada superioridade da gestão privada», como confirmam «a verdadeira natureza da privatização», em que os lucros dos privados são a contrapartida de contratos que impõem preços mais caros para as populações. O STAL apela ao município de Fafe – cujo contrato com a Indáqua termina no final deste ano – para que concretize o regresso da água às mãos da autarquia. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nos países menos desenvolvidos, que são os mais afectados, alcançar o acesso universal à água potável com gestão segura até 2030 implicaria multiplicar por dez vezes a taxa actual de progresso, pelo que se afigura particularmente difícil atingir a meta proposta. De acordo com o relatório conjunto, em 2020, uma em cada quatro pessoas não tinha acesso a água potável e quase metade da população mundial não tinha saneamento seguro. O estudo destaca alguns avanços e elementos positivos, que considera insuficientes, ainda assim. Entre outros, refere o facto de o ano passado, com a pandemia da Covid-19, 71% da população mundial dispor de um serviço básico de lavagem de mãos com água e sabão em casa – medida elementar de higienização para evitar a transmissão do vírus. O relatório sublinha que, se persistirem as tendências actuais, milhões de crianças e famílias ficarão privadas de acesso a serviços fundamentais de água potável, saneamento e higiene, e a estimativa é de que até 2030 apenas 81% da população tenha acesso a água potável em casa; só 67% tenha serviços de saneamento seguro; não mais que 78% tenha instalações básicas de lavagem das mãos em casa. Para acelerar este processo e garantir o acesso universal das populações a água potável segura, saneamento e higiene, o estudo destaca a necessidade urgente de realizar investimentos e de colocar o tema na agenda política internacional e dos governos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Acesso à água para todos é uma meta ainda distante
Uma em cada quatro pessoas carecem de água potável
Nacional|
STAL assinala Dia Mundial da Água
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Se as actuais tendências se mantiverem…
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Só com «uma forte premissa de congregação de justiça ambiental e social» nas políticas climáticas, podem ser combatidos os muitos dramas humanitários que persistem no mundo, e atendendo às dificuldades das Pessoas e Áreas Mais Afectadas (PAMA). «Os Verdes» recomendam ao governo que se empenhe, diplomaticamente, nesta luta.
No seguimento da declaração da água e, mais recentemente, do ambiente limpo e saudável como direitos humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), é indispensável, para o combate às alterações climáticas, que «o clima estável conheça esse mesmo estatuto, de modo a que as políticas sejam consequentes com esse direito, designadamente através das medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas e também da promoção do restauro e da conservação dos ecossistemas».
Não se resolvem os problemas sem se reconhecerem as causas
As alterações climáticas constituem, nos dias de hoje, «um dos mais complexos desafios que a humanidade enfrenta, com profundos reflexos na escassez de recursos, na ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos» e, claro está, no aprofundar de crises humanitárias dramáticas.
As diferenças entre os países mais ricos e os países mais pobres, também a propósito das alterações climáticas, são evidenciadas pelo exacerbamento das injustiças decorrentes dessas desigualdades, alerta o PEV: «milhões e milhões de pessoas continuam a conhecer a pobreza»como uma imposição social e ideológica.
«Os Verdes» realizaram a sua reunião magna este fim-de-semana, no Fórum Lisboa, sob o lema «Emergência Ecologista – Respostas verdes». A XV Convenção dos ecologistas adaptou-se às restrições impostas pelas pandemia. Durante dois dias, os delegados presentes debateram e elegeram novos órgãos nacionais do partido, nos quais ficou patente o princípio da igualdade e da não discriminação, uma vez que, no conjunto dos três órgãos nacionais, a participação feminina é superior a 58%. Para o partido, estes números reflectem a realidade da sua composição, da sua «história e dos valores ecologistas da diversidade». A Moção Global, que resulta da convenção, contou com o envolvimento dos militantes, tendo sido feitas mais de 500 propostas de alteração, das quais foram acolhidas cerca de 90%. Na sua intervenção de encerramento, José Luís Ferreira, reafirmou a importância deste congresso para se encontrarem soluções para um «mundo de paz, socialmente justo e ambientalmente equilibrado». O PEV entregou na Assembleia da República um projecto de resolução com vista à anulação da expansão de culturas intensivas no Perímetro de Rega do Mira, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano. O diploma recomenda ao Governo que revogue a resolução do Conselho de Ministros, de 24 de Outubro de 2019, de forma a garantir o impedimento da expansão da área actualmente ocupada por estufas, estufins e túneis, bem como as práticas de agricultura intensiva, em geral, no Perímetro de Rega do Mira (PRM), também designado por Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. Propõe igualmente que sejam revistas as regras de instalação de culturas intensivas ou contínuas no PRM, «não permitindo excepções que gerem aumento da área ocupada por estufas, estufins e túneis», práticas agrícolas «bastante consumidoras de água, pesticidas e fertilizantes», e em oposição a objectivos centrais como a aposta numa agricultura mais amiga do ambiente e a adaptação às alterações climáticas. «Os Verdes» sugerem ainda a realização de um estudo conclusivo sobre os impactos que as culturas intensivas no PRM estão a ter nos valores naturais presentes no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). Biodiversidade, qualidade do ar e estado da água, solos e subsolos são os aspectos que propõem estudar. Proceder à verificação de todas as empresas que exercem a sua actividade no PRM e fazer o levantamento exacto da área aí usada para práticas agrícolas intensivas é outra das recomendações enunciadas no diploma. A par de «opções políticas erradas» de sucessivos governos, «que desvalorizam a conservação da natureza e da biodiversidade, cedendo constantemente a pressões economicistas», o PEV critica a «incoerência» da União Europeia (UE). Já que, lê-se no diploma, ao mesmo tempo que cria projectos de conservação (como o Programa LIFE, que financia iniciativas de recuperação e protecção de charcos temporários), financia projectos agrícolas «que destroem esses mesmos valores naturais, como acontece no PRM». Além de «brincar com os dinheiros públicos», o PEV denuncia o «profundo desrespeito da UE pelos cidadãos e pelo objectivo genuíno de desenvolvimento sustentável». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Os Verdes» mantêm como projecto a «transformação da sociedade» e reafirmam-se de esquerda – assinalando o seu compromisso com a CDU –, uma vez que «nunca» existirá equilíbrio ambiental se não houver justiça social, «até porque a defesa do ambiente não é compatível com modelos económicos que assentam na ideia do crescimento ilimitado, como se ilimitado fosse o nosso planeta e como se ilimitados fossem os seus recursos». Contra o silenciamento e a deturpação, José Luís Ferreira lembrou «dois factos» que tornam o seu partido imprescindível no plano político nacional, nomeadamente o ter sido peça-chave em todos os «avanços conseguidos nos últimos anos». E sobre isso lembrou, entre muitos exemplos, o aumento das reformas, a devolução dos feriados, o travão à expansão desenfreada das monoculturas do eucalipto e o investimento nos transportes públicos, incluindo o reforço da ferrovia e a aprovação do passe social, que se traduziu numa «verdadeira revolução em termos de mobilidade sustentável». Como segundo facto, José Luís Ferreira assinalou que só não se efectivaram mais avanços, porque o PS mantém obcessão com o défice e as imposições da União Europeia (UE) e continua a defender os interesses dos grandes grupos económicos, referindo-se designadamente à discussão em torno do novo aeroporto de Lisboa, em que o Governo tem insistido na solução do Montijo. O ecologista lembrou ainda alguns dos elementos positivos que por intervenção do PEV foram aprovados no Orçamento do Estado, como o reforço de profissionais dedicados à conservação da natureza, o aumento de verbas para os centros de recolha animal, mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, a progressão da gratuitidade das creches, a diminuição do valor das propinas, o alargamento de manuais escolares gratuitos, entre outros. Houve ainda espaço para se analisar a situação mundial, onde «tudo é possível ser transformado em mercadoria, lucro, e de onde são visíveis as ligações do poder económico ao poder político». O que fica claro com o negócio das vacinas contra a Covid-19, em que a UE pagou a sua investigação e produção com o dinheiro dos contribuintes, mas «a "descoberta" é pertença exclusiva das farmacêuticas», que fazem desta realidade um negócio. O Dia Mundial do Ambiente foi assinalado no Parlamento por uma iniciativa do PEV sobre alterações climáticas e o transporte público como factor essencial para a sua mitigação. Os Verdes trouxeram à discussão da Assembleia da República o que há muitos anos reclamam: «adopção de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, quer ao nível mundial, quer ao nível nacional». No debate, Heloísa Apolónia invocou que a urgência climática já deveria há muito ter «sido levada a sério» pois, segundo a parlamentar, quando nos anos 90 os Verdes alertaram para o problema, ao mesmo não foi reconhecida a importância devida e «só quando o problema verdadeiramente bate à porta é que muitos começam a despertar para ele e esse desprezo pela urgência de medidas a tomar gerou vulnerabilidades e riscos que poderiam ter sido evitados ou minimizados». Heloísa Apolónia deixou claro no debate que o País está a viver «consequências agravadas por vulnerabilidades construídas com políticas erráticas e erradas, que mais olharam aos interesses económicos imediatos do que à segurança e à sustentabilidade do território», como aconteceu com a floresta subjugada aos «interesses das celuloses», ou com o abandono do mundo rural cujos responsáveis, apontados pelo PEV, são tanto a União Europeia como os governos portugueses subservientes a essas políticas. O PEV salientou como determinante a sua iniciativa que levou à alteração da lei da arborização e rearborização, «aquela que ficou conhecida como a lei da liberalização do eucalipto, da responsabilidade de Assunção Cristas e do Governo PSD/CDS-PP». E lembrou ainda a política de sucessivos governos que em três décadas encerrou cerca de 1300 km de linhas ferroviárias abandonando o interior, assim como o Memorando com a Troika (assinado por PSD, CDS-PP e PS) que propunha «o encerramento de 800 km de linhas ferroviárias de modo a equilibrar o défice». Para este partido «o equilíbrio das contas públicas não se faz através do corte de investimento em sectores fundamentais para dar resposta aos cidadãos, mas sim através do fomento de uma actividade produtiva sustentável que gere riqueza, postos de trabalho e mais receitas para o Estado». Os Verdes entendem ser imprescindível o investimento no transporte colectivo de passageiros para a diminuição do CO2 e nesse sentido entendem ser urgente uma «política de transportes que mobilize os cidadãos para a utilização dos transportes colectivos» como forma de termos «cidades e localidades mais sustentáveis, de diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e, também, de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos e a ligação do nosso território». A diminuição do preço do passe social é, nesse sentido, uma conquista importante para o partido pois «um preço acessível e mobilizador é determinante para que os cidadãos optem por utilizar diariamente os transportes públicos». Mas, reforçam, é necessário que haja oferta de «horários compatíveis com as necessidades das pessoas» e que sejam tidas em conta «a questão da regularidade e interligação de transportes, bem como a questão do conforto e da qualidade do meio de transporte». O PEV entende assim que «a mobilidade colectiva, assim como a mobilidade activa ou suave são as grandes apostas estratégicas a construir no presente para garantir um futuro de sustentabilidade». Neste sentido, Heloísa Apolónia chamou a atenção para a iniciativa dos Verdes que levou à reposição do transporte diário de passageiros na linha do Leste, que tinha sido suprimido pelo anterior governo PSD/CDS-PP. Para os Verdes é urgente mais investimento para a aquisição do necessário material circulante e manutenção quer de navios, quer de comboios em circulação. O que obriga à defesa da gestão pública de empresas como a EMEF, a CP ou a Soflusa, e a contratação de mais trabalhadores para dar resposta às necessidades. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Os Verdes» posicionam-se contra guerras e agressões, e lembraram exemplos como a Palestina, a Síria, o Iémen, o Saara Ocidental, entre outros. «Enquanto as grandes potências queimam milhões e milhões a fomentar guerras e conflitos, a generalidade da população do continente africano, e não só, continua condenada à pobreza e à fome, sem água potável», condenou José Luís Ferreira. Os ecologistas teceram críticas à UE, «instrumento do neoliberalismo», que favorece a «liberalização dos mercados e o domínio das grandes corporações, em detrimento da salvaguarda do equilíbrio ambiental, da preservação dos ecossistemas». E criticam a celebração «em segredo» das negociações de «dezenas de acordos designados de comércio livre, mas que ultrapassam as questões comerciais e são altamente prejudiciais para as populações, o ambiente e a soberania dos países envolvidos». Entre as «respostas verdes» para o País, o PEV assume a natureza pública da água, o combate às culturas intensivas e à exploração desenfreada do lítio e a protecção das florestas e das áreas protegidas. Querem ainda um combate à corrupção e a criminalização do enriquecimento ilícito e defendem políticas para atenuar as assimetrias regionais, para combater a violência doméstica e para impedir o crescimento do populismo e da xenofobia. Assim como exigem o fim dos problemas da legislação laboral e o fortalecimento das funções sociais do estado. Defendem um País que aposte nos transportes públicos e o fim das amarras ao Tratado Orçamental, para que seja possível defender a «nossa produção e para recuperar a nossa soberania alimentar, apostar na agricultura familiar e defender as pequenas empresas». Entre muitas outras propostas, relembram bandeiras antigas como o combate às alterações climáticas e o bem-estar animal. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
PEV realiza Convenção comprometida com a harmonia entre humanidade e natureza
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PEV quer travar agricultura intensiva no Perímetro de Rega do Mira
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Os Verdes querem mais e melhores transportes para mitigar alterações climáticas
Causas e problemas à vista de todos
«Mais do que desculpas», é preciso investir no transporte colectivo
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«Serão sempre os mais pobres os mais afectados pelas consequências das alterações climáticas, aqueles que não têm capacidade de resposta, e a quem não é dada escolha, a não ser a de optar entre a fome ou a migração forçada». Em 2020, a ONU estima que cerca de 40 milhões de pessoas se viram forçadas a abandonar as suas casas no decorrer de fenómenos climatológicos extremos.
O Partido Ecologista «Os Verdes», que há décadas tem vindo a alertar e a responder aos desafios das alterações climáticas, com acções de denúncia, iniciativas parlamentares e propostas diversas, participa actualmente na «construção de uma lei de valor reforçado da política climática, que no enquadramento resultante da Constituição da República Portuguesa, deve estabelecer o quadro de objectivos a prosseguir e dos princípios que devem» nortear esse processo.
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