PS, PSD e CDS-PP querem acesso das secretas a metadados

A ministra da Administração Interna justificou a iniciativa do Executivo dizendo que «Portugal não se pode demitir do seu papel no espaço europeu» em matéria de combate ao terrorismo. Por isso, quer que os funcionários dos serviços de informação tenham acesso a dados conexos de comunicações (metadados), como a identidade dos intervenientes, a sua localização, a data e hora, a duração ou o aparelho utilizado.

Reconhecendo que a proposta põe em causa o direito constitucional à inviolabilidade das comunicações, justifica-a por ser em relação a «apenas alguns» – suspeitos de espionagem ou de terrorismo –, com o objectivo de protejer um outro direito constitucional, a segurança, desta feita «de todos».

O anterior governo tentou concretizar este objectivo, mas que acabou travada pelo Tribunal Constitucional, que decidiu pela inconstitucionalidade das normas. Não é, então, de estranhar o apoio do PSD e do CDS-PP (que tinha um projecto próprio em discussão com conteúdo idêntico) à iniciativa governamental.

O BE e o PCP lembraram a decisão do Tribunal Constitucional, em 2015, e anunciaram a sua oposição aos diplomas. A Constituição da República Portuguesa proíbe «a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal».

Os serviços de informação e os seus funcionários não têm competências de investigação criminal, ao contrário, por exemplo, da Polícia Judiciária. Para Telmo Correia (CDS-PP), se o regime é inconstitucional, o problema não está nas propostas, mas na Constituição.

Face ao argumento de que não estão em causa «escutas telefónicas» nem o acesso ao conteúdo das comunicações, o deputado António Filipe (PCP) lembrou que a jurisprudência constitucional equipara os metadados a esses elementos.

Para a bancada comunista, «os serviços de informação não deram provas de credibilidade no passado recente» e António Filipe teceu críticas à sua fiscalização e aos «sucessivos impasses» na eleição dos membros do Conselho de Fiscalização, como acontece actualmente.