A iniciativa, apresentada esta tarde em Lisboa, exclui de forma clara a gestão de unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por privados e consagra a total gratuitidade das prestações de saúde.
Se no primeiro aspecto existe convergência, no segundo ponto há uma diferença relativamente à proposta já entregue pelo BE, que admite a existência de taxas moderadoras em alguns casos, apesar de as eliminar nos cuidados de saúde primários, nas urgências e nos cuidados prescritos pelos médicos.
Em ambos os casos, há uma clara demarcação relativamente ao que se conhece da proposta de lei de bases que está a ser preparada pelo Governo, assim como da própria acção do Executivo do PS no sector.
Apesar de a substituição de Adalberto Campos Fernandes por Marta Temido na tutela poder vir a implicar alterações à pré-proposta coordenada pela ex-ministra Maria de Belém, não é expectável que venha a cortar com as parcerias público-privado (PPP) ou com as taxas moderadoras.
O PCP defende que a Saúde não pode ser desligada da relação entre «os indivíduos e as suas circunstâncias materiais, nomeadamente as condições económicas, sociais e ambientais». Nesse sentido, a política de Saúde deve ser transversal às váreas áreas da governação, sublinha.
Os comunistas pretendem ainda a valorização dos profissionais do SNS, garantindo-lhes o direito a um vínculo de emprego público, a condições de trabalho adequadas e a carreiras profissionais. A atenção aos trabalhadores é uma das marcas que distinguem o projecto, e as soluções que apresenta rompem com a actual situação, marcada pela precariedade e pela desvalorização profissional, que inclusivamente motivou a saída do País de jovens médicos e enfermeiros.
Com a sua proposta, o PCP recupera também a gestão colegial dos estabelecimentos e serviços do SNS, com a participação «dos profissionais, dos utentes e das populações», como existia na lei do SNS de 1979. Uma novidade é a criação dos Sistemas Locais de Saúde, com o objectivo de «estruturar e organizar todos os níveis de cuidados de saúde» no plano local.
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