A votação da Base mais polémica – aquela que versa sobre a gestão privada em regime de parcerias público-privadas (PPP) – do texto da Lei de Bases da Saúde (LBS) foi novamente adiada.
Prosseguem as negociações depois de ontem o PCP ter enviado ao Governo uma proposta que pode permitir que se chegue a bom porto na aprovação de uma LBS em sentido mais progressista do que aquela que vigora hoje.
Lê-se em nota de imprensa que para aquele partido há «ainda espaço para que a discussão prossiga de forma a que se encontre solução para os vários problemas referenciados» e que têm impedido a convergência para aprovação do texto.
Através do cruzamento de diversas normas do texto da LBS em discussão, o PCP vem garantir que é possível garantir que os estabelecimentos de saúde tenham gestão pública, ao mesmo tempo que possa contratualizar-se com privados a «prestação de cuidados (e não da gestão dos estabelecimentos de saúde), de forma supletiva e temporária e fundamentando a sua necessidade» sempre que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tem os meios necessários para dar resposta.
Ao mesmo tempo, o PCP propõe a revogação do Decreto-Lei que definiu o regime das PPP na Saúde e a definição de um regime transitório que impeça a renovação das actuais PPP.
Esta proposta vai em sentido diverso da proposta do BE que há dias propunha que a LBS fosse omissa quanto a PPP, o que encerraria em si o risco de qualquer governo, em qualquer momento, pudesse vir a definir a gestão privada em regime de PPP de qualquer estabelecimento de Saúde.
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