STAL insiste na urgência da actualização das tabelas salariais

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, (STAL/CGTP-IN) deu entrada, dia 4, de uma acção judicial no Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa contra o Estado Português, que continua a não cumprir a actualização da tabela salarial.

Segundo comunicado do sindicato, o objectivo desta acção judicial foi o de iniciar um processo cuja conclusão determine o cumprimento da legislação que define explicitamente que a Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores da Função Pública «não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida».

Com efeito, os valores da retribuição mínima mensal garantida têm sido actualizados com sucessivos aumentos desde 2009 sem que as tabelas salariais indexadas dos trabalhadores reflitam esses aumentos, tendo o STAL destacado que a actualização do 1.º nível remuneratório obriga à actualização dos demais, «a fim de manter a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis» conforme se dispõe na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Na acção colocada, foi explicitado que «existe uma ilegal e injusta conduta omissiva por parte do Estado Português», que se refugia no programa político do Governo e no Orçamento do Estado para o não cumprimento da legislação em vigor. A nota salienta que «o cumprimento da Lei não se pode compadecer com conveniências políticas ou partidárias».

Numa decisão de sexta-feira, dia 5, e que espelha a importância desta iniciativa do STAL, o TAC de Lisboa determinou a remessa da acção directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, considerando que devem «ser demandados a Presidência do Conselho de Ministros (centro de imputação dos actos do Primeiro-Ministro) e o Ministério das Finanças», em representação do Estado Português.

O STAL entende, portanto, que quer a celeridade da tomada de decisão pelo TAC de Lisboa, quer a determinação da inclusão do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças como demandados, são «sinais demonstrativos da enorme relevância deste tema para os trabalhadores e o sector da função pública em geral».