Legislação laboral é pedra de toque no debate entre os partidos

Sob moderação da jornalista Maria Flor Pedroso, um dos temas mais debatidos foi a aprovação de normas que agravaram a legislação laboral, deteriorando direitos dos trabalhadores.

Do lado dos partidos que estiveram contra estas medidas, foi Jerónimo de Sousa, líder do PCP e candidato da CDU, quem referiu logo à cabeça que esta foi uma das medidas em que o Governo não andou bem. Para o comunista, «a aprovação, com a abstenção do PSD e do CDS-PP, das alterações à legislação laboral», traduz-se num «rude golpe» a direitos fundamentais, como a segurança do emprego. O que vai agravar problemas como o abuso que já existe hoje no mundo do trabalho de vínculos precários.

Ficou claro que entre o PCP e o PS existem «divergências de fundo em relação aos direitos dos trabalhadores», o que inclui a matéria laboral que consta da Constituição da República Portuguesa.

O primeiro candidato da CDU por Lisboa não deixou passar em claro que já em 1976 medidas laborais aprovadas pelo PS constituíram «uma autêntica fenda na muralha» e que, a pretexto de argumentos de excepcionalidade, passou a generalizar-se a precariedade.

Pelo lado do BE, a sua candidata Catarina Martins alertou que o PS desfez o acordo que tinha com o seu partido, em nome de «outro acordo na concertção social». A bloquista reafirmou que o alargamento do perído «é muito errado», porque permitirá às empresas ocupar postos de trabalho permanentes recorrendo, sucessivamente, a diferentes trabalhadores.

André Silva, do PAN, alertou para a preocupação com o trabalho por turnos e o trabalho nocturno, os quais devem ser mais valorizados, através de compensações salariais e de tempo.

Da parte dos partidos que apoiaram estas medidas, pela voz do candidato do PS, António Costa, as normas que entram em vigor a 1 de Outubro e que mobilizaram muitos milhares de trabalhadores em acções de luta contra as mesmas são um «instrumento fundamental para combater precariedade» e reforçam a segurança no emprego.

Tanto Assunção Cristas, candidata pelo CDS-PP, como Rui Rio, candidato pelo PSD, afirmaram que viabilizaram estas medidas para dar cobertura ao acordo realizado em sede de concertação social. Argumento que há muito tem sido utilizado por estes partidos, mas que visa apagar que onde se produz a legislação é na Assembleia da República (e não na concertação social) e que são os partidos nela representados que assumem a responsabilidade sobre a lei laboral em vigor.

Mas a deputada centrista foi mais longe e afirmou que a trajectória positiva do emprego se deveu à reforma laboral feita pelo anterior governo, da qual o seu partido fazia parte. A líder do CDS-PP referia-se ao brutal aumento da exploração levado a cabo com o seu patrocínio, que passou, entre outras medidas, pela facilitação dos despedimentos, cortes nos salários, aumento do horário de trabalho, diminuição dos valores a pagar por trabalho extraordinário, cortes de dias feriados e de férias, entre outros.

Se dúvidas houvesse, o seu lado da barricada ficou evidenciado quando, falando desta questão, disse mesmo que «a legislação laboral, se calhar, interessa àquele lado», apontando de forma petulante para Jerónimo de Sousa e Catarina Martins.

Rui Rio, por seu turno, tentou escamotear o que está verdadeiramente em causa, passando a ideia de que «a maior parte das medidas aprovadas é muito mais do agrado das esquerdas e dos sindicatos do que do agrado dos patrões», fazendo por esquecer toda a contestação social levada a cabo desde o anúncio do acordo celebrado entre patrões, UGT e Governo do PS.