PAN: Proibir, Abolir, Não permitir

Numa análise ao programa do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) para as eleições legislativas do próximo domingo saltam à vista propostas de carácter proibitivo e criminalizante. A ideia de mudar convicções, hábitos alimentares e práticas culturais através da taxação dos hábitos também é evidente.

Nas 1200 propostas elencadas, de forma avulsa, inconsistente e irreflectida, uma vez que boa parte das medidas ambientais já se encontra em vigor, surgem 50 referências aos verbos proibir (14), abolir (sete), não permitir (cinco), impossibilitar (um), restringir (nove), limitar (oito) e interditar (seis), havendo propostas a merecer mais do que um. 

Veja-se o caso da transmissão dos espectáculos tauromáquicos, que o PAN permite de forma limitada nos canais de televisão privados mas proíbe nos públicos, utilizando, só para estes, o argumento da violência que é exercida contra os animais.

Apesar de incidirem sobre diferentes matérias, as ideias subjacentes a quase todas as propostas são as mesmas: penalizar os consumos que o PAN condena e reduzir o imposto sobre os produtos que o partido aprova, numa tentativa de implementar um código de ética, designadamente ao nível da alimentação.

Isso mesmo tinha ficado patente nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 e que, entretanto, o PAN apagou da sua página. Propunha-se então uma subida da taxa de IVA dos leites achocolatados ou aromatizados, assim como da banha de porco e, entre outros, dos produtos utilizados na agricultura não biológica.

Em sentido inverso, papel reciclado, bebidas vegetais, produtos para produção de energia renovável ou utilizados na agricultura biológica (apesar de haver estudos científicos que afirmam que a agricultura biológica não é a melhor solução para o planeta), beneficiariam da redução do imposto.

No programa eleitoral para 6 de Outubro, o partido de André Silva vai mais longe e, na medida 154, propõe «cessar os apoios públicos à produção de carne e leite», assumindo sem pudor o ataque à produção nacional, que levaria a uma ainda maior permeabilidade à concorrência externa. Mas a proposta não tem em conta esses factores.

Mais do que uma consideração sobre a importância de cada produto e serviço para a sociedade como um todo, as medidas do PAN traduzem uma preocupação de superfície. O partido, que «não é de esquerda, nem de direita», adoptou a estratégia de apoiar todas as causas que parecem mobilizar suficientemente o eleitorado, sem esclarecer qual a posição de fundo sobre as questões.

Sublinhe-se que não se lhe conhece, e também não se identifica no programa eleitoral, uma única intervenção consistente sobre a Política Agrícola Comum (PAC), que tem destruído sem contemplações o tecido agrícola nacional, permitindo culturas agressivas como as dos eucaliptais ou dos olivais intensivos, com a desafectação de terrenos agrícolas para especulação imobiliária turística e outras ameaças, tanto para o mundo rural como para o ambiente. 

Utilizador-pagador é o «norte»

Por outro lado, sobressaem incoerências. Entre as propostas encabeçadas pelo verbo limitar está a distribuição de flyers (folhetos) em papel em acções de campanha eleitoral, medida que, apesar de o PAN não adoptar nesta, teria o condão de condicionar o esclarecimento dos eleitores. 

Ao mesmo tempo que se propõe adoptar medidas de apoio à agricultura familiar, o PAN defende o aumento do IVA aplicável à aquisição de adubos e fertilizantes utilizados na agricultura convencional para a taxa intermédia.

Em matéria de ambiente, e à semelhança do que aconteceu recentemente com as pontas de cigarro, o PAN insiste na linha do utilizador-pagador. «Destacamos a urgência de instituir o princípio do poluidor-pagador como norte de todas as políticas», lê-se no programa.

Taxar todos os sacos, independentemente do material ou espessura, e implementar uma taxa sobre voos domésticos, «para fomentar a mobilidade através de outros tipos de transporte com menor impacto ambiental», são dois exemplos.

Benefícios fiscais para as empresas

Os benefícios fiscais, no plano ambiental, vão para as empresas que «adoptem condutas que previnam o desperdício alimentar». Mas o PAN replica a receita de isentar as empresas em nome de um combate parcial à desigualdade salarial, já que se propõe conceder benefícios fiscais às que, «sectorialmente, pratiquem menores assimetrias».

Entre outras propostas traçadas no capítulo «Trabalho e Emprego», o partido de André Silva propõe «reforçar a poupança das famílias e os planos poupança-reforma (PPR) através do reforço dos benefícios fiscais concedidos, em sede de IRS, a pequenos aforradores na sua aplicação, quer em PPR privados, quer no regime público de capitalização», o que levaria à descapitalização da Segurança Social.