Desse conjunto de medidas, destaca-se, na Educação, a proibição da anulação da matrícula e a não cobrança de juros ou outras penalidades em caso de falta ou atraso no pagamento das mensalidades e o estabelecimento de um plano de pagamentos para as famílias com mensalidades em atraso.
Outra das propostas aprovadas, na área da Saúde, tem a ver com a dispensa de prova, para comprovação de doença profissional, aos trabalhadores dos serviços essenciais, assumindo que a infecção por Covid-19 foi em contexto laboral, e a equiparação dos trabalhadores com contratos individuais de trabalho, para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional, aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções pública, sendo-lhes assegurado o pagamento de 100% da retribuição relativamente às ausências por motivo de doença profissional.
Ainda na área da Saúde, também a abertura de concurso, em 30 dias, para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o alargamento do número de camas de cuidados intensivos, com o objectivo de alcançar cerca de 950 camas até Setembro de 2020, foram votadas favoravelmente.
Na Agricultura e Pescas foram aprovadas medidas como a electricidade verde a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores, integradas num programa de apoio à produção e escoamento de produtos agrícolas e agropecuários da pequena e média agricultura e agricultura familiar.
A revisão das mensalidades das creches para atender às alterações de rendimentos das famílias fez o PSD protagonizar mais um momento polémico. Depois de ter votado favoravelmente o projecto, que foi aprovado apenas com os votos contra do PS, absteve-se e inviabilizou a proposta.
A defesa dos trabalhadores dividiu PCP e PS, com este a votar contra e inviabilizar propostas sobre: a suspensão total dos despedimentos; a conversão em vínculos laborais efectivos dos contratos de trabalho celebrados no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia; a garantia do pagamento integral dos salários, proibição dos despedimentos, readmissão de todos os trabalhadores despedidos desde o dia 1 de Março e cumprimento da totalidade das obrigações contributivas pelas empresas abrangidas pelo apoio à retoma progressiva de actividade; a aplicação de um suplemento remuneratório de 20% sobre o salário base a todos os trabalhadores dos serviços essenciais; e a atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco no sector público e privado.
O debate e votação das propostas dos partidos para alterações ao Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo decorre na Assembleia da República. A discussão e votação na especialidade prossegue até à próxima sexta-feira, 3 de Julho, quando se realizará a votação final, aguardada com expectativa.
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