Patrões não podem impor a caducidade da contratação colectiva nos próximos dois anos

A Assembleia da República aprovou hoje a impossibilidade, durante dois anos, de o patronato recorrer à caducidade das convenções colectivas como forma e impôr retrocessos em direitos laborais, em sede de negociações com os sindicatos.

Dos vários projectos em discussão, o único que foi viabilizado foi o do PS, que determina a suspensão, por dois anos, dos prazos da sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho. O documento abrange tanto os prazos já em curso, como aqueles que possam vir a ser accionados.

Também estiveram em discussão, mas foram chumbados, projectos do PCP, do BE e do PEV que continham medidas mais abrangentes de protecção dos trabalhadores e que pretendiam eliminar definitivamente a norma da caducidade da contratação colectiva e a reposição na lei do princípio do tratamento mais favorável.

As normas aprovadas esta sexta-feira vão ao encontro das reivindicações e lutas dos últimos anos por parte dos trabalhadores e dos seus representantes, onde se destaca o papel da CGTP-IN e dos seus sindicatos – pese embora o regime esteja sujeito a um prazo de dois anos.

Durante o debate parlamentar, Miguel Cabrita, secretário de Estado-adjunto do trabalho e formação profissional, justificou que estas medidas devem vigorar apenas durante 24 meses, para proteger os trabalhadores de consequências provocadas pela actual crise sanitária, económica e social.

Não obstante, os partidos mais à esquerda defendem que esta é uma questão central para a defesa de quem trabalha e para o progresso social, tendo trazido à discussão a necessidade de eliminar de vez a norma da caducidade das convenções colectivas, assim como a premência da re-introdução no Código do Trabalho do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.

Diana Ferreira, do PCP, relembrou que foi a luta histórica dos trabalhadores que permitiu a consagração legal e constitucional da contratação colectiva. Direito este que «está em causa com a caducidade», que permite a «imposição unilateral do patrão» para pôr fim a direitos mais favoráveis dos trabalhadores.

Num breve percurso histórico, a deputada comunista explicou como as sucessivas alterações às leis laborais foram, ao longo dos anos, tendo consequências na diminuição de trabalhadores abrangidos por estas convenções, o que implicou retrocessos laborais e sociais. Em 2003 eram mais de um milhão os trabalhadores protegidos por convenções colectivas, ao passo que em 2019 já só registavam um terço dos trabalhadores abrangidos por estes documentos.

O que prova, segundo Diana Ferreira, que, «ao contrário do que se afirmava, o mecanismo da caducidade não dinamizou a contratação colectiva», mas, antes pelo contrário veio permitir ao patronato fazer tudo para aniquilar direitos.

Também Isabel Pires, do BE, atestou que a caducidade «desequilibrou» as relações laborais e veio permitir aos patrões recorrerem à «chantagem» nas negociações colectivas.

Ideias acompanhadas por José Luís Ferreira, do PEV, que acrescentou que o Governo padece de «falta de coragem» para «eliminar definitivamente» a norma da caducidade.

Sem surpresas, da parte dos partidos à direita no hemiciclo, os argumentos foram consonantes com a defesa do patronato. João Cotrim Figueiredo, da IL, defendeu que o fim da caducidade implicaria aceder às imposições unilaterais dos sindicatos.

Por seu turno, Emília Cerqueira, do PSD, referiu que os «projectos da esquerda» contêm uma obstinação em «eternizar» convenções colectivas, assumindo também as dores dos patrões. A par do CDS-PP que, pela voz de João Almeida, chegou mesmo a tentar justificar que as normas aprovadas vão acabar por prejudicar os trabalhadores.