A proposta resulta de um documento conjunto de PS, PSD, CDS-PP e PCP, depois deste último partido ter avançado com a proposta para o Orçamento de 2020. Na altura acabou por se fixar que o Governo iria apresentar um estudo, em articulação com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e com associações do sector. No entanto, o estudo não avançou e os partidos avançaram com a proposta conjunta.
Espera-se a aprovação hoje desta proposta que permite que os prazos fiscais que terminem durante o mês de Agosto sejam suspensos e possam ser cumpridos até ao último dia desse mês, sem quaisquer penalidades.
Com esta alteração, passa a ser diferido para o último dia de agosto o cumprimento de diversas obrigações fiscais, como por exemplo as declarações mensais de remunerações ou as declarações trimestral e mensal do IVA.
Além disso, as notificações enviadas pelo Autoridade Tributária passam para o primeiro dia útil de Setembro, como acontece com pedidos para apresentação de documentos comprovativos no âmbito de divergências encontradas na declaração de IRS. Assim como os prazos de processos de inspecção tributária são suspensos durante o mês de Agosto.
Para a bastonária da OCC, Paula Franco, «é a consagração de um direito fundamental que todos têm e do qual muitas vezes os contabilistas se viam privados», explica ao Jornal de Negócios. E adianta que, na prática, trata-se da «criação de umas férias fiscais», tal como já existem as férias judiciais, e que se aplicam aos contribuintes em geral, introduzindo um elemento de justiça para os contabilistas.
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