Em causa está a luta dos trabalhadores do Serviço Educativo Artes da Fundação Serralves (Porto), que ficaram sem trabalho e sem rendimentos durante o primeiro período de confinamento, durante o qual a instituição esteve encerrada, e que não voltaram a ter trabalho atribuído desde que começou o litígio.
Apesar de a inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Luísa Guimarães – entretanto substítuida –, ter revelado em Setembro que foram detactados indícios de 21 trabalhadores a «falsos recibos verdes» no serviço educativo da instituição e de ter dado um prazo para a regularização dos vínculos laborais, o conselho de administração da Fundação de Serralves insistiu que estes trabalhadores são «verdadeiros prestadores de serviços» e decidiu avançar para tribunal.
Considerando que Serralves é «um navio fantasma», Inês Lopes, membro do serviço educativo desde Janeiro de 2019 e um dos 21 casos reportados pela ACT, explica ao AbrilAbril que um visitante pode passar pelas instalações sem se cruzar com nenhum funcionário da instituição: desde a recepção, livraria, restaurante, bar, assistentes de sala, técnicos, seguranças, serviços educativos... não encontrará ninguém com um vínculo efectivo a Serralves, apesar de todos os trabalhadores serem essenciais ao funcionamento diário e permamente da instituição.
Cerca de 1800 pessoas subscreveram um abaixo-assinado, ainda a decorrer, promovido pela equipa de educadores da Fundação de Serralves, pela regularização dos 21 falsos recibos verdes. Segundo os educadores, num comunicado divulgado, entre os que «em menos de 24 horas» subscreveram a Carta Aberta ao Conselho de Administração de Serralves encontram-se «figuras de relevo nacional, de áreas tão diversas como a política, a educação, a investigação, as artes, o design, a fotografia, o cinema, a gestão e programação cultural, a edição, a indústria, a gestão, o jornalismo, a geografia, a arqueologia, a história de arte, a saúde, entre muitas outras». A equipa de educadores do Serviço Educativo e Artes explica que decidiu lançar o abaixo-assinado, «num gesto simbólico de apelar ao apoio e consciência de todos os que prezam a cultura», na sequência das audições parlamentares conjuntas das comissões de Cultura e de Trabalho e Segurança Social, sobre a situação dos trabalhadores com vínculo precário da Fundação de Serralves, situada no Porto, que decorreram em Setembro. A inspectora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Luísa Guimarães, revelou na semana passada, numa audição no parlamento, que aquele organismo detectou indícios de 21 trabalhadores a falsos recibos verdes no Serviço Educativo Artes da Fundação de Serralves. Horas depois, numa outra audição, a presidente do Conselho de Administração da Fundação de Serralves, Ana Pinho, defendeu que aqueles trabalhadores são «verdadeiros prestadores de serviços» e disse que vai deixar a decisão sobre este assunto para os tribunais. Na semana anterior, também numa audição parlamentar, representantes dos trabalhadores de Serralves expuseram condições laborais que denunciam precariedade, lamentaram a situação de «abandono» durante o surto epidémico e criticaram a ausência oficial de respostas, tanto do Ministério da Cultura como da representante do Estado na administração da fundação Isabel Pires de Lima. No abaixo-assinado, dirigido aos oito elementos do Conselho de Administração da fundação, os subscritores, defendendo que a «posição da administração» em relação à conclusão da ACT, «envergonha a cidade e o País», juntam-se à exigência dos educadores do Serviço Educativo e Artes «para que a Administração da Fundação de Serralves cumpra a lei, regularizando as situações de irregularidades laborais identificadas pela ACT». A Fundação Serralves tem até hoje para regularizar a situação de dez trabalhadores que iniciaram funções entre 1999 e 2016, e de 11 que iniciaram funções em 2017 e até Março deste ano, respectivamente. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Serralves: 1800 subscritores pela regularização dos vínculos
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Em Setembro, antes da deliberação da ACT e reacção da administração, os trabalhadores foram chamados para audições conjuntas das comissões da Cultura e do Trabalho da Assembleia da República. Entretanto, foram também assinalados como falsos recibos verdes os casos de seis técnicos e houve uma visita inspectiva a Serralves em relação aos trabalhadores da recepção, da livraria e da assistência de sala, todos contratados através da empresa de trabalho temporário Egor.
Para Inês Lopes, mais do que a questão económica, está em causa um conflito «ideológico» em que, através de relações de poder assimétricas, se pretende manter e institucionalizar a precariedade laboral. «O medo é generalizado e sentimo-nos como numa luta de David contra Golias. Aliás, sentimento que foi reforçado com a mais recente ida a tribunal.»
Perante a Justiça, os trabalhadores são representados por procuradores do Ministério Público e a administração apareceu com seis advogados da sociedade Morais Leitão. «Nós não temos rendimentos há um ano e não podemos pagar um advogado», disse.
Outro aspecto que impressiona os trabalhadores é justamente o facto de, para não acatar uma deliberação de uma instituição pública como a ACT, a administração utilizar os seus fundos – em parte públicos – para ir ao arrepio da lei laboral e não atribuir direitos aos trabalhadores que correspondem às necessidades permanentes de instituição.
A organização da «resistência» destes trabalhadores também tem sido dificultada pelas restrições criadas pela situação pandémica. E quanto aos trabalhadores dos outros departamentos, como estão em fases diferentes do processo, não existe ainda uma articulação.
«Para já os trabalhadores do serviço educativo estão organizados entre si, mas admito que seria importante no futuro haver uma união de todos os funcionários com vínculos precários dos vários departamentos», afirma Inês Lopes, acrescentando que o processo da Casa da Música beneficiou de existir uma maior coesão entre os trabalhadores das várias áreas, a que se juntou o apoio de membros a contrato.
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