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Câmara do Porto aliena milhões de euros em património público

A maioria liderada por Rui Moreira quer ceder a privados 50% do terreno do Monte da Bela e quatro lotes nas Antas, avaliados em mais de 16 milhões de euros, como contrapartida pela construção de casas. 

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A Câmara Municipal do Porto discute esta segunda-feira uma proposta de abertura de concurso público internacional, para urbanização e construção de 232 fogos de arrendamento acessível no Monte da Bela, em Campanhã, e alienação de lotes no Plano de Pormenor das Antas (PPA). 

De acordo com a proposta do Executivo, o valor do contrato, fixado em mais de 16 milhões de euros, corresponde ao custo das obras de urbanização e custos dos fogos a suportar pelo adjudicatário, que terá como «contrapartida» a cedência de 50% do terreno do Monte da Bela, avaliado em 4,4 milhões de euros, e quatro lotes no PPA, avaliados em 11,6 milhões de euros, para promoção privada.

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Movimento reclama direito à habitação na Invicta

O Movimento Direito à Cidade lançou uma petição esta semana para exigir a intervenção do Estado no controlo das rendas e medidas concretas de combate à especulação imobiliária. 

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Inconformado com a falta de investimento na habitação pública e com a descaracterização de que a Invicta tem vindo a ser alvo, o Movimento Direito à Cidade lançou uma petição com um conjunto de reivindicações, a começar pela necessidade de o Estado cumprir e fazer cumprir o artigo 65.º da Constituição da República, que estabelece o direito universal a uma habitação condigna. 

Além de medidas concretas de combate à especulação imobiliária, os signatários exigem um investimento «sério» na habitação pública, a par da imediata suspensão de novos licenciamentos para unidades turísticas na cidade do Porto. 

O Movimento exige a intervenção do Estado no sentido do controlo das rendas, ao mesmo tempo que critica a opção política traduzida na «inacção por parte dos sucessivos governos», de que resultou o «drama social» que hoje se vive na Invicta. 


«É extremamente difícil arranjar casa no Grande Porto. As casas colocadas no mercado de arrendamento são muito poucas e têm preços altamente inflacionados», lê-se na petição. Neste sentido, frisa que a lei do arrendamento não promove uma relação «justa» entre senhorios e inquilinos, e facilita os despejos, ao mesmo tempo que a especulação imobiliária atinge máximos históricos. 

Dados do Balcão Nacional de Arrendamento, que o documento cita, revelam que, em média, cinco famílias são diariamente despejadas das casas em que vivem. A este cenário contrapõe-se o facto de não haver investimento em habitação pública nova, nem manutenção adequada da que existe. 

Outras questões que o Movimento Direito à Cidade quer ver implementadas passam por travar os benefícios atribuídos aos fundos imobiliários e aplicar medidas de defesa do comércio tradicional e das lojas históricas, de modo a permitir a sua manutenção no centro histórico do Porto.   

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O projecto de habitação acessível será implementado no terreno do Monte da Bela, onde antes existia o Bairro de São Vicente de Paulo, demolido na presidência de Rui Rio, desenraizando pessoas que ali moravam há décadas. 

Em reacção à proposta discutida hoje, e numa altura em que o desemprego e a quebra de rendimentos provocados pela pandemia reforçam a exigência de políticas públicas de habitação, a CDU defende que a alienação definitiva de património público é «imoral» e que os lotes previstos na «negociata» que envolve o concurso são necessários para a oferta pública de habitação, seja através da renda apoiada ou acessível.

Ao anunciar o voto contra, a vereadora IIda Figueiredo realçou que o Executivo, «em vez de lançar concursos para favorecer privados, devia negociar com o Governo verbas para construção de habitação pública acessível». 

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