O Conselho de Ministros aprovou finalmente esta quinta-feira o decreto-lei que define o fim da parceria público-privada (PPP). A alteração na gestão do hospital já estava prevista desde 13 de fevereiro de 2020, tendo ficado o Ministério da Saúde responsável pela elaboração do enquadramento jurídico adequado à passagem para a esfera pública.
No texto aprovado pelo Governo pode ler-se que «o hospital fica responsável por desenvolver todas as tarefas necessárias à transição da gestão da esfera privada para a esfera pública e assegurar, a partir do dia 1 de Junho de 2021, a gestão pública do estabelecimento hospitalar. Garante-se assim que a assistência à população que o Hospital de Vila Franca de Xira serve não é afectada».
Os gastos com as quatro parcerias público-privado (PPP) na área da Saúde, entre 2009 e 2018, rondam os 3400 milhões de euros. O ano passado foi aquele em que se gastou mais. A notícia é um dos destaques da edição de hoje do Jornal de Negócios. O económico centra a análise na discrepância de valores, mediante informação requerida aos ministérios das Finanças e da Saúde. No final, o que se evidencia é que a drenagem de verbas para o sector privado não tem parado de aumentar. Segundo dados apurados pela Unidade Técnica de Avaliação de Projectos (UTAP), o valor total dos encargos das quatro PPP, entre 2009 e 2018, é de 3340,6 milhões de euros. De acordo com a informação enviada ao Negócios pelo Ministério da Saúde, o custo para igual período é de 3331,5 milhões de euros. A PPP do Hospital de Braga é quem mais tem custado ao Estado. Sem contar com custos de consultoria, que são outro sorvedouro de dinheiros públicos, números do Ministério da Saúde dão conta de 1397,5 milhões de euros transferidos para esta PPP, entre 2009 e 2018. Seguem-se os hospitais de Cascais, com encargos superiores a 723 milhões, o de Loures, com 653,5 milhões, e o de Vila Franca de Xira, acima de 557 milhões. Os gastos com as PPP na Saúde bateram recordes em 2018, com 469,1 milhões de euros. De acordo com a Conta Geral do Estado de 2017, as PPP custaram nesse ano 446,5 milhões de euros, mais 4,4 milhões face a 2016. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Saúde: gastos com sector privado não param de aumentar
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Este hospital foi inaugurado em Maio de 2013, e tanto a sua construção como a sua gestão foi feita, desde então, em regime de PPP. Ora, os concessionários receberam, ao longo de anos, largos milhões (até 2018, já totalizavam a quantia de 557 milhões de euros) do erário público, o que não impediu o facto de terem tido centenas de utentes internados em refeitórios, e até em casas-de-banho, pelo menos ao longo de quatro anos, como foi denunciado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
Recorde-se que a Lei de Bases da Saúde, aprovada em Julho de 2019, estabelece o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e revogou a legislação sobre o regime de PPP.
A lei veio assim definir o carácter público, universal e geral do SNS e a gestão pública dos respectivos serviços e estabelecimentos, com a garantia de que o Estado só deverá recorrer aos sectores privado e social de forma supletiva e temporária enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta.
Não obstante, e pese embora ter ficado interdita a celebração de novas PPP na Saúde, manteve-se, por insistência do Governo, a possibilidade daquelas que já estavam em vigor, serem renovadas.
Assim, o processo relativo à gestão deste estabelecimento hospitalar, que agora reverte para a esfera pública, deve manter-se, para que o Governo não decida voltar atrás, nomeadamente por via do lançamento de novo concurso para retomar a concessão a privados.
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