«A pandemia trouxe à luz as fragilidades do sector», começou por explicar José Manuel Oliveira, dirigente da Federação de Sindicatos dos Transportes e das Comunicações (Fectrans/CGTP-IN), em audição parlamentar na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
Segundo o sindicalista, a redução da procura por parte dos passageiros, aquando da pandemia, «trouxe custos acrescidos aos motoristas» de TVDE (Transportes em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Electrónica), salientando a não existência de horários de trabalho, com os motoristas a «disponibilizarem muitas horas de serviço para ter um rendimento digno».
«Actualmente, tudo funciona protegendo as plataformas e os motoristas [ficam] desprotegidos», adiantou José Manuel Oliveira, sublinhando «não conhecer intervenções da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)», embora admita que possam acontecer.
Na mesma audição, a inspectora-geral da ACT, Maria Fernanda Campos, revelou que a instituição detectou, em 2020, 275 motoristas das TVDE em situação irregular e, este ano, 37 nas mesmas circunstâncias, tendo levantado 99 autos de contra-ordenação e feito 95 participações ao Ministério Público.
Sector onde reina o «informal»
Em relação aos contratos de trabalho, o sindicalista avançou que aquilo que verificaram é que «nem são formalizados» e, quando o são, «é num quadro de fragilidade», com o conteúdo do contrato «subestimado» e com as «regras alteradas a qualquer momento a favor das plataformas».
«Quando os motoristas não atingem os requisitos que as plataformas consideram através do algoritmo definido, têm castigos», que implica que não consigam trabalhar, quer sejam motoristas «por conta de outrem ou parceiros», afirmou.
Segundo José Manuel Oliveira, houve uma mudança acerca da problemática, após a manifestação de Novembro de 2020, que juntou em Lisboa centenas de motoristas e automóveis TVDE, altura em que o sindicato apresentou também o caderno reivindicativo para estes trabalhadores.
«Houve uma alteração. Uma abordagem mais amiúde com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e também com o secretário de Estado [do Ambiente ] e da Mobilidade», disse, lembrando que os motoristas têm procurado a estrutura sindical para relatar os seus problemas.
O caderno reivindicativo do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP/CGTP-IN), que tem acompanhado o sector, defende que seja aplicado a todos os motoristas TVDE uma regulamentação colectiva de trabalho, que deveria ser o mesmo contrato colectivo do sector do transporte ligeiro de passageiros.
A regulação de tarifas e a definição do preço do custo da actividade, a fiscalização do serviço TVDE definido na lei e a definição de um contingente máximo de viaturas para o exercício da actividade, para que esta seja sustentável, são outras das reivindicações.
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