Aproveitando a oportunidade da realização das eleições autárquicas, no próximo dia 26, o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof/CGTP-IN), Mário Nogueira, entregou hoje uma carta aberta à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra.
Nela se defende que o actual processo «padece de vários problemas», desde logo pelo facto de transferir responsabilidades para as autarquias «que deverão pertencer ou permanecer nos agrupamentos e escolas não agrupadas», ao mesmo tempo que mantém centralizadas no Governo decisões importantes e «favorecedoras do sucesso educativo, que deveriam ser descentralizadas».
Em declarações aos jornalistas, onde voltou a defender também a redução das turmas, Mário Nogueira realçou que o poder central «não transfere para as escolas decisões sobre a constituição das turmas, não descentraliza para as escolas aspectos da organização e funcionamento das escolas, mas atribui aos municípios responsabilidades ao nível do financiamento». Constatando, de seguida, que são retiradas às escolas competências ao nível da acção social escolar, gestão do pessoal e aquisição de bens materiais.
A Fenprof lembra que os refeitórios que melhor funcionam, segundo opinião dos alunos e respectivas famílias, são aqueles cuja gestão é assegurada pelas escolas/agrupamentos. Já quanto ao problema da falta de pessoal não docente, assegura que não ficou resolvido nos municípios aderentes ao processo de transferência de competências, «seja nos termos da actual legislação, seja em modelos anteriores».
A pergunta é uma das que dão o mote ao encontro que a Associação de Municípios de Setúbal promove no Seixal, onde serão discutidas a regionalização e a descentralização ou transferência de encargos. Com o tema «Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização», o seminário da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) tem por objectivo aprofundar o debate em torno da descentralização administrativa, da regionalização e do processo de transferência de competências relativas à Educação, tendo em conta o impacto que a implementação do quadro legal estabelecido terá junto das populações. Para tal, reúne a comunidade educativa e instituições regionais. A decorrer hoje no auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, conta com a participação de Suzana Tavares da Silva, professora da Faculdade de Direito de Coimbra, António Carvalho, director do Agrupamento de Escolas João de Barros, em Corroios, e representantes da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), a que se juntam os vereadores da Educação nas câmaras municipais do Montijo e da Moita. No mês passado, e depois da análise ao decreto-lei 21/2019 publicado em 30 de Janeiro, que estabelece o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais na área da Educação, os vereadores dos municípios que integram a AMRS manifestaram um conjunto de preocupações. A par das dúvidas existentes sobre as competências concretas a transferir, por haver normas que remetem para legislação ou normativos posteriores ou específicos, os municípios reconhecem que o diploma ameaça a «universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública», e o sucesso educativo. Em causa está o facto de os municípios, não tendo capacidade ou recursos para responder às competências propostas, poderem desenvolver parcerias com outras entidades que conduzirão à privatização das funções sociais do Estado. A AMRS salienta que não existem estudos que permitam compreender as escolhas das áreas que se propõe definir, faltando também a análise do impacto nas estruturas municipais. Por outro lado, denuncia, existe uma «confusão» entre competências transferidas para os municípios e para as comunidades intermunicipais, e competências dos órgãos de gestão, designadamente do director de agrupamento de escolas. Outra questão a preocupar os municípios relaciona-se com o sub-financiamento do Estado em matéria de Educação, seja pela não definição dos meios financeiros necessários a qualquer processo de transferência de competências, seja pelo princípio do não aumento da despesa pública. A AMRS coloca ainda reticências pelo facto de estar prevista a criação de uma comissão técnica com responsabilidade na definição do financiamento, mas só depois da entrada em vigor do diploma. A sessão de encerrramento, prevista para as 17h, está a cargo dos presidentes da AMRS e da Câmara Municipal da Moita, Rui Garcia, e da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Qual o impacto da descentralização da Educação?
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Para Mário Nogueira, é importante atribuir competências às escolas no plano pedagógico, de organização e acção social escolar, porque «ninguém conhece melhor os alunos e as famílias do que as escolas».
«Se a maioria das competências e responsabilidades que o Governo quer transferir para as autarquias podem, com vantagem, ser exercidas pelas escolas e agrupamentos, que objectivos e riscos contém o caminho que o Governo pretende seguir?» Há dois que, segundo a Fenprof, parecem «claros».
Por um lado, «entregar a gestão de todas as escolas e agrupamentos às autarquias, livrando-se de problemas e responsabilidades», e prosseguir, agora através dos municípios, «um percurso de transferência de financiamento que deveria ser assumido pelo Orçamento do Estado para fundos europeus, o que levará, em muitos casos, à chamada externalização de serviços, pondo em causa o carácter público da educação».
O processo de transferência de competências tem sido opção de diversos governos que, «ao mesmo tempo que o procuravam levar por diante, reduziam os recursos financeiros das autarquias, faltando ao cumprimento da Lei das Finanças Locais», critica a federação. Neste sentido, alerta para a possibilidade de os problemas de funcionamento e financiamento das escolas se virem a agravar, tendo em conta também que um dos pressupostos da legislação referente à descentralização de competências é que, da sua aplicação, não pode resultar aumento da despesa pública.
A Fenprof sublinha que um acréscimo de responsabilidades dos municípios em matéria educativa poderá criar condições para que não seja assegurado, a todos, o direito a uma Escola Pública gratuita e de qualidade, agravando assimetrias, como acontece na Suécia ou no Brasil. Como tal, reclama a necessidade de reverter e travar todo o processo até 31 de Março de 2022 (data limite para a transferência de competências), e de avançar com uma «discussão ampla» sobre «uma verdadeira descentralização da educação», assente na autonomia e gestão democrática das escolas.
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